ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 08 de abril de 2024.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE
UMA CENTRAL DE
EMPREGOS PARA PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA –
CEPPCD NO MUNICIPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito da Secretaria de
Industria, Comércio, Agricultura e Turismo do Município, uma Central de
Empregos específica para pessoas com deficiência, com o objetivo de
encaminhá-las ao mercado de trabalho.
Art. 2º - Caberá ao CEPPCD proceder a levantamento que indiquem a
existência de eventuais vagas para PCD.
§1º - Toda pessoa com deficiência poderá utilizar-se da referida Central,
bastando, para tanto, cadastrar-se junto à mesma.
§2º - As empresas interessadas na mão-de-obra cadastrada, também poderão
se inscrever perante a Central.
Art. 3º - O Município, na forma que lhe convier, fica autorizado a conceder
incentivos às empresas cadastradas no programa.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo
de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação.
Art. 5º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Exposição de Motivos (Justificativa)
ESTADO DO AMAZONAS
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Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
A criação de uma Central de Empregos para Pessoas com Deficiência
(CEPPCD) no município de Parintins é uma medida crucial para promover a
inclusão e a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho. Tal iniciativa
visa atender a uma demanda latente na sociedade, garantindo que pessoas
com deficiência tenham acesso a empregos.
Primeiramente, é importante ressaltar que a inclusão social e econômica das
pessoas com deficiência é um princípio fundamentado em direitos humanos. A
Constituição Brasileira assegura a todos o direito ao trabalho, sem qualquer
forma de discriminação, e estabelece a igualdade de oportunidades como um
dos pilares da sociedade democrática.
Portanto, é dever do Estado criar as condições necessárias para que esse
direito seja efetivamente garantido a todas as pessoas, independentemente de
suas condições físicas, sensoriais, intelectuais ou mentais.
Infelizmente, mesmo com avanços legislativos como a Lei de Cotas (Lei nº
8.213/91), que estabelece a obrigatoriedade de as empresas contratarem um
percentual mínimo de pessoas com deficiência, ainda persistem desafios
significativos no que diz respeito à efetivação desse direito. Muitas vezes, a
falta de informações sobre vagas de emprego disponíveis, a falta de preparo
das empresas para receber e integrar pessoas com deficiência e o preconceito
são obstáculos que dificultam a inserção desses indivíduos no mercado de
trabalho.
Diante desse cenário, a criação da CEPPCD se apresenta como uma medida
estratégica e necessária. Esta central terá como objetivo principal centralizar e
divulgar oportunidades de emprego para pessoas com deficiência, atuando
como uma ponte entre os candidatos e as empresas interessadas em cumprir a
legislação de cotas e promover a diversidade em seus quadros de funcionários.
Além disso, a CEPPCD não se limitará apenas à intermediação de empregos,
mas também oferecerá serviços de orientação profissional, capacitação e apoio
às empresas na adequação de seus ambientes de trabalho, visando garantir a
plena inclusão e o desenvolvimento profissional desses trabalhadores.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
É importante ressaltar que a criação da CEPPCD não apenas beneficiará
diretamente as pessoas com deficiência, proporcionando-lhes autonomia,
independência financeira e realização pessoal, mas também trará benefícios
para as empresas e para toda a sociedade. Portanto, diante da urgência em
promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para as pessoas com
deficiência, é imprescindível que o município de Parintins aprove o Projeto de
Lei que autoriza a criação da Central de Empregos para Pessoas com
Deficiência (CEPPCD). Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação
e apoio dos nobres parlamentares para a nossa propositura.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 08
DE ABRIL DE 2024.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente