materia nº 36/2024

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 08 de abril de 2024.
GARANTE O ABONO DE FALTA AO 
TRABALHO DE PAIS, MÃES E 
RESPONSÁVEIS POR ALUNOS, 
PARA PARTICIPAÇÃO EM 
REUNIÕES BIMESTRAIS 
OFICIALIZADA NO CALENDÁRIO 
ESCOLAR DAS ESCOLAS 
PÚBLICAS E PRIVADAS DO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, 
APROVA,
Art. 1º - Ficam obrigados os pais ou responsáveis legais a comparecer 
bimestralmente às escolas para acompanhar o desempenho escolar dos seus 
filhos e participar do processo educativo, mediante garantia de abono de falta 
ao ambiente de trabalho. 
§ 1º - O comparecimento a que se refere o caput deve ocorrer pelo menos uma 
vez a cada dois meses letivos, na escola onde a criança ou adolescente 
estudar. 
§ 2º - Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por comparecimento a 
participação em reuniões oficiais de pais e mestres ou o diálogo individual com 
os professores, neste caso em espaço e tempo apropriados, de forma a não 
prejudicar o exercício da docência, nem a participação nos conselhos escolares 
ou colegiados similares. 
§ 3º - O atestado de comparecimento dos pais ou responsáveis será emitido 
por funcionário ou servidor da direção da escola ou, na sua falta, pelo professor 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
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da criança ou do adolescente e deve servir como forma de abono a falta ao 
trabalho. 
Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Exposição de Motivos (Justificativa)
 Este projeto prevê a garantia do abono de falta ao trabalho de pais e 
responsáveis por alunos, para participação em reuniões bimestrais oficializadas 
no calendário escolar no município.
Participar das reuniões e sempre que possível estar presente na instituição é 
uma das condições necessárias para o bom andamento da atividade escolar e 
da aprendizagem dos alunos. Desta maneira também criará vínculo com o 
educador e perceberá que este também é um ser humano e que precisa da 
colaboração da família para que o seu trabalho tenha resultados positivos. 
Tanto as instituições privadas como as públicas precisam dos pais ou 
responsáveis presentes na vida dos educandos, acompanhando sua vida 
escolar, o rendimento, as orientações passadas pelo conjunto da escola, enfim, 
estabelecendo uma parceria. 
É fundamental, portanto, que se estabeleça essa parceria socioafetiva-cultural, 
integrando os pais, responsáveis e os educadores na perspectiva de melhorar 
a atuação da escola e a vida escolar do aluno.
A participação dos pais e responsáveis no acompanhamento da vida escolar 
dos deve ser incentivada de todas as formas. Nesse sentido, nosso objetivo é 
promover a participação de pais ou responsáveis legais nas escolas de seus 
filhos para acompanhar o desempenho escolar deles e participar do processo 
educativo. Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres Pares na aprovação da 
presente proposta.
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 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
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PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 08
DE ABRIL DE 2024.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente