ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 08 de abril de 2024.
.
DISPÕE SOBRE A
DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E
SOCIAL AOS ALUNOS VÍTIMAS
DE BULLYING, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1º - A Rede Municipal de Saúde disponibilizará assistência psicológica e
social aos alunos, vítimas de bullying, matriculados em suas unidades
educacionais.
Art. 2º - A assistência de que trata a presente Lei será realizada por equipe
multidisciplinar de psicólogos e assistentes sociais da rede municipal de saúde.
§ 1º - Os diretores das Unidades Municipais de Ensino deverão encaminhar o
(as) alunos (as) para avaliação.
§ 2º - Pais ou responsáveis de alunos(as) poderão solicitar aos diretores o
encaminhamento de seus filhos(as) para avaliação.
§ 3º - O (A) aluno(a) que já estiver sendo assistido(a) por profissional da rede
privada, ou assim preferir, deve informar através de declaração do profissional
ao diretor da Unidade de Ensino que estiver matriculado.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Exposição de Motivos (Justificativa)
Esta proposição visa disponibilizar na Rede Municipal de Saúde Assistência
Psicológica aos alunos vítimas de bullying.
A expressão "bullying" tem sua origem no idioma inglês, e deriva de "bully",
isto é, valentão, brigão, arruaceiro, sem similar em nossa língua pátria. Sua
definição, no contexto da presente proposição, se evidencia pelo desejo
consciente e deliberado que um indivíduo ou grupo tem em maltratar,
reiteradamente, outra(s) pessoa(s) ou colocá-la(s) sob permanente tensão,
impondo-lhe(s) sofrimento físico ou psicológico.
Tem-se em pesquisas mundiais estimativas que sugerem que mais de 350
milhões de crianças são vítimas desse tipo de violência, sendo que
aproximadamente um milhão de crianças por dia passam por situações de
violência em escolas em todo o mundo. Este é o resultado da pesquisa
conduzida pela www.plan.org.br, organização não governamental de
desenvolvimento centrado na criança e no adolescente, que está engajada na
campanha "Aprender Sem Medo", lançada em vários países com o objetivo de
promover um esforço global para acabar com a violência nas escolas.
A mesma pesquisa indica que esse tipo de violência afeta não somente a
personalidade, a saúde física e mental das vítimas, mas também tem
repercussões marcantes nas famílias, na comunidade e na própria economia.
Para melhor ilustrar, dados coletados por essa pesquisa, em 66 países,
apontam para indicadores comuns, como:
> meninas sofrem mais com a violências sexual;
> meninos são mais atingidos pelo castigo corporal;
> as vítimas têm maior tendência ao suicídio.
São numerosos os indicadores que, de tão estarrecedores, tem provocado
uma crescente preocupação de governos na tomada de decisões visando a
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implementação de políticas públicas efetivas para acabar com essas formas de
violência, a começar por programas nas escolas, local de predominância das
práticas do "bullying".
Ademais, as possibilidades de punição já encontram amparo na legislação
pátria, sobretudo no Estatuto da Criança e do Adolescente, que, entre as
previsões, contempla as medidas socioeducativas.
Ainda se encontra à disposição das vítimas a possibilidade de registro de
ocorrência, e, se pertinente, a instauração de ação, além de outros
instrumentos judiciais para responsabilizar os agressores e, também, os
estabelecimentos - educacionais ou não - por omissão ou negligência no trato
das ações que caracterizam o "bullying. Diante do exposto, esperamos contar
com a aprovação e apoio dos nobres parlamentares para a nossa propositura.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 08
DE ABRIL DE 2024.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente