ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
COMISSÃO ESPECIAL 1
Projeto de Resolução n1I1/2024
ALTERA e ATUALIZA o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parintins/AM e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINSIAM faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga a presente Resolução, que dispõe sobre a atualização e
alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins.
Art. 10Esta Resolução altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins/AM, instituído
pela Resolução n° 007, de 14 de junho de 2011.
Art. 20O Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 20-A:
"Art. 20-A. Será usado como símbolo do Poder Legislativo de Parintins o próprio brasão do
Município, com a frase "IN HOC SIGNO VINCES" sob a insígnia." (NR)
Art. 30O artigo 30do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31 A Câmara Municipal de Parintins tem sua sede na Rua Umiri, n° 781, Conjunto
Macu ra ni.
§ 11 As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto a elas destinado, observado
o disposto no artigo 35, inciso XII, da Lei Orgânica do Município.
§ 2° Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou causa que impeça a
sua utilização, a Mesa Diretora adotará medidas para realização dos trabalhos em local
provisório adequado, até que seja sanado o problema.
§ 30Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às suas funções e o Plenário
somente será cedido para manifestações cívicas, religiosas, culturais, políticas e partidárias,
com prévia autorização do Plenário, aprovada por maioria simples.
§ 4° Fica autorizado o funcionamento da Câmara de forma itinerante, de acordo
com o estabelecido neste Regimento Interno e nos artigos 20 e 35, inciso XII, da Lei
Orgânica do Município.
§ 50A Mesa Diretora da Câmara receberá dos representantes de bairros e
comunidades rurais do Município as solicitações para a realização de sessões da Câmara
Itinerante.
§ 60As solicitações a que se refere o § 50deste artigo serão apresentadas em Plenário para
que seja estabelecido e aprovado, por maioria simples, o calendário de funcionamento da
Câmara Itinerante.
§ 70A Mesa Diretora da Câmara verificará as condições do local onde funcionará a
sessão itinerante para garantir a segurança dos trabalhos.
§ 80A Câmara tem como endereço eletrônico os sites: https://www.parintins.am.leg.bre
https://transparenciamunicipalam orq. br/p/parintins-camara.
§ 91 No endereço eletrônico da Câmara deverão ser divulgados os trabalhos desenvolvidos
pelo Poder Legislativo do Município e publicadas mensalmente as suas despesas." (NR)
Art. 40O artigo 40do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
Rua umiri, 781 - conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - cNPJ 04.442.941/0001-36 - Fone. (92) 99111-5918
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COMISSÃO ESPECIAL 2
Art. 40 Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto
reservada ao público, desde que:
III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos, permitida a manifestação moderada
aprovada pela maioria dos Vereadores;
V - atenda às determinações dos Vereadores;
VI - não perturbe a ordem dos trabalhos do Plenário.
§ 10 O Presidente determinará a retirada do recinto de toda pessoa ou qualquer assistente,
pela inobservância dos deveres previstos neste artigo, e evacuará o recinto sempre que
julgar necessário, sem prejuízo de outras medidas.
§ 30 Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, o Presidente, ou
qualquer Vereador, fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator a autoridade policial
competente, para a lavratura dos autos e instauração do processo-crime correspondente,
ou, se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial
competente, para a instauração de inquérito." (NR)
Art. 50 O artigo 17 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 17.
IV - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio,
ou parente afim ou consanguíneo até o terceiro grau, tiver interesse manifesto na
deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
VI - não fazer uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou similares no recinto do
Plenário, a qualquer hora, ou nas dependências da Câmara que não sejam designadas para
tal fim;
Parágrafo único. A declaração pública de bens a que se refere o inciso 1 do caput deste
artigo deverá ser publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do
Amazonas até 30 (trinta) dias após a posse do Vereador e será arquivada constando da ata
o respectivo resumo." (NR)
Art. 60 O artigo 20 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. Os Vereadores tomarão posse na forma descrita neste Regimento Interno.
§ 11 Perderá o mandato o Vereador que não tomar posse no prazo previsto no artigo 22 da
Lei Orgânica do Município, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2° Considera-se motivo justo, para fins do disposto no § 1° deste artigo:
- a doença, devidamente comprovada;
II - a maternidade ou paternidade, no prazo da lei.
§ 30 O suplente tomará posse perante a Câmara Municipal, em sessão ordinária ou
extraordinária, exceto nos períodos de recesso, quando a posse se dará perante a Mesa
Diretora.
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Art. 70O artigo 21 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21
- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 38 da Lei Orgânica do
Município;
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COMISSÃO ESPECIAL 3
§ 41 A recusa do Vereador ou suplente em tomar posse importa em renúncia tácita do
mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo legal, declarar extinto o mandato,
convocando o respectivo suplente.
§ 50O Vereador poderá licenciar-se:
- por motivo de doença, comprovada através de laudo subscrito por no mínimo 02 (dois)
médicos;
II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou político ou de interesse do
Município;
III - para o gozo de licença-maternidade, por até 180 (cento e oitenta) dias, no caso de
Vereadora gestante;
IV - para o gozo de de licença-paternidade, por até 20 (vinte) dias;
V - por morte de pais, filhos ou cônjuge, pelo prazo de 07 (sete) dias;
VI - por motivo de seu matrimônio, pelo prazo de 07 (sete) dias;
VII - para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que o afastamento não
ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, sob pena de extinção do mandato;
VIII - para ocupar o cargo de Secretário Municipal ou de Diretor de autarquia ou fundação.
§ 60(Revogado).
§ 80Na hipótese do inciso VIII do § 51 deste artigo, o Vereador poderá optar pela
remuneração do mandato ou pela do órgão para o qual foi convidado.
§ 90(Revogado).
§ 11. A discussão dos pedidos de licença se dará no expediente das Sessões, tendo
referidas matérias preferência sobre qualquer outro assunto e podendo o pedido ser
rejeitado pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
§ 12. Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador, pelo Presidente da Câmara, na
Sessão Ordinária seguinte, nos casos de vaga, privação de liberdade por decisão judicial,
investidura nos cargos referidos no artigo 40, § 10, da Lei Orgânica do Município, ou licença
superior a 120 (cento e vinte) dias.
§ 14. (Revogado).
§ 15. O suplente convocado deverá tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, salvo motivo
justo, apresentado por escrito à Câmara e aceito pela maioria absoluta dos Vereadores,
ocasião em que se prorrogará o prazo por igual período, uma única vez.
§ 16. Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato,
dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral, a quem compete a
adoção das providências previstas na legislação.
§ 17. Enquanto a vaga a que se refere o § 16 deste artigo não for preenchida, calcular-se-á
o quorum em função dos Vereadores remanescentes." (NR)
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COMISSÃO ESPECIAL 4
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido no
artigo 22 da Lei Orgânica do Município;
IX - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade
administrativa;
X - que ultrapassar o limite de afastamento para tratar de interesse particular previsto no
artigo 20, § 50, inciso VII, deste Regimento Interno.
§ 10Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando
ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador e nos casos dos incisos 1, III, IV, V,
VI, VIII e X do caput deste artigo.
§ 20Nos casos dos incisos II, VII e IX do caput deste artigo, a perda do mandato será
decidida pela Câmara, em votação nominal, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus
membros, mediante denúncia fundamentada de Vereador ou de qualquer eleitor, no pleno
gozo de seus direitos políticos, assegurada ampla defesa.
§ 30(Revogado).
§ 40A renúncia de Vereador submetido a processo que vise ou possa levar à perda de seu
mandato terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que trata o § 20deste
artigo.
§ 50O Presidente que deixar de declarar a extinção de mandato de Vereador, quando deva
fazê-lo, ficará sujeito à destituição automática do cargo da Mesa e impedimento para nova
investidura durante toda a legislatura.
§ 60O processo de cassação de mandato de Vereador, bem como a apuração de infrações
por falta de ética e decoro parlamentar, seguirá o rito previsto no Código de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara Municipal de Parintins, observadas, quando cabíveis, as regras do
Decreto-Lei Federal n° 201, de 27 de fevereiro de 1967, da Lei Orgânica do Município e
deste Regimento Interno." (NR)
Art. 80O artigo 35 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35. As Comissões são órgãos técnicos, permanentes ou temporários, com a finalidade
de examinar matéria em tramitação na Câmara e sobre ela emitir parecer, de proceder a
estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar determinados fatos
de interesse da Administração, com as seguintes denominações:
§ 31 O Presidente da Câmara não poderá participar de Comissão Permanente, de Comissão
Parlamentar de Inquérito e de Comissão Processante.
§ 40O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de
Comissão Especial ou de Comissão de Representação, observado o disposto no § 20
deste artigo, não podendo fazê-lo em relação aos membros de Comissão Processante,
Parlamentar de Inquérito ou Permanente. Pk
§ 50Durante o recesso, no término de cada sessão legislativa, haverá uma Comissão
Representativa da Câmara, eleita na última sessão ordinária do ano, em votação aberta,
observada a proporcionalidade partidária, constituída por no mínimo 7 (sete) Vereadores e
presidida pelo Presidente da Câmara, com as seguintes atribuições e sistemática de
trabalho:
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COMISSÃO ESPECIAL 5
VI - analisar e autorizar solicitações de Vereadores em que o prazo de fruição iniciem ou
sejam contabilizados durante o recesso.
§ 60A Comissão Representativa apresentará á Mesa Diretora da Câmara, quando do
reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara, o relatório dos trabalhos por ela
realizados." (NR)
Art. 91 O artigo 36 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 36. As Comissões Permanentes são 16 (dezesseis), compostas cada uma delas de 1/4
(um quarto) dos Vereadores, com exceção da Comissão de Finanças e Orçamento, que é
composta de 1/3 (um terço) dos Vereadores, e têm por objetivo estudar os assuntos
submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa
própria ou indicação do Plenário, projetos de lei atinentes às suas especialidades,
possuindo as seguintes denominações:
III - Comissão de Obras, Serviços Urbanos e Habitação;
VI - Comissão de Meio Ambiente;
VIII - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar;
XI - Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher;
XIII - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, da Juventude e do
Idoso;
XIV - Comissão de Setor Primário, Abastecimento e Políticas Rurais;
XV - Comissão de Defesa e Proteção dos Povos Originários e Minorias;
XVI - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
§ 10Os projetos, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópias aos
Vereadores e encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Direitos Humanos, à
qual compete:
- manifestar-se sobre todos os assuntos em tramitação, quanto ao seu aspecto jurídico,
legal e constitucional;
II - acompanhar os trabalhos sociais da Câmara que envolvam vítimas de maus tratos e/ou
abuso sexual;
III - realizar visitas periódicas em presídios públicos e delegacias;
IV - apurar denúncias de abuso contra qualquer munícipe.
§ 2° Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Direitos Humanos pela
inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, deverá a matéria retornar ao Plenário
para votação e, caso aprovado o parecer, arquivamento do projeto.
§ 30Havendo a Comissão de Constituição, Justiça e Direitos Humanos concluído pela
admissibilidade da proposição, deverá a matéria ser, em seguida, distribuída para a
Comissão temática específica, de acordo com a determinação da Presidência no momento
da apresentação do projeto pelo Plenário.
§ 4° Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos
de caráter financeiro e especialmente sobre:
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- as matérias orçamentárias;
II - a prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
III - as proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos
públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município ou
acarretem responsabilidade ao erário municipal;
IV - as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e as que fixem os subsídios
e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores;
V - (revogado);
VI - (revogado);
VII - (revogado).
§ 50 Compete à Comissão de Obras e Serviços Urbanos e Habitação:
- emitir parecer sobre todos os projetos atinentes à realização de obras, serviços e
habitação no Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços
públicos de âmbito municipal;
li - fiscalizar a execução das obras municipais;
III - (revogado);
IV - (revogado);
V - (revogado);
VI - (revogado).
§ 6° Compete à Comissão de Educação e Desporto:
- zelar pela aplicação dos dispositivos da Lei Orgânica referentes a essa área especifica,
devendo apresentar em Plenário parecer final sobre tudo que for discutido e votado no
âmbito da Comissão;
II - opinar sobre educação e instrução pública ou particular e sobre proposições que digam
respeito ao desenvolvimento cultural, técnico ou científico;
III - fiscalizar a aplicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação no Município;
IV - analisar as condições de funcionamento do sistema de educação nas escolas públicas
e privadas no Município;
V - analisar a aplicação dos recursos públicos municipais nas estruturas físicas e na
merenda escolar nas escolas da rede pública municipal;
VI - fiscalizar o patrimônio público vinculado à educação fundamental do Município;
VII - tratar de assuntos em geral ligados à área de desporto, envolvendo entidades
amadoras ou profissionais, com o objetivo de incentivar, através de programas de
conscientização ou de apoio à prática de esportes no Município, e de dar aos clubes,
associações e demais entidades ligadas ao esporte o apoio necessário à realização de
eventos esportivos de qualquer natureza.
§ 7° Compete à Comissão de Saúde, Saneamento e Assistência Social:
- tratar, de acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os assuntos específicos dessa
área, devendo ao final apresentar em Plenário parecer do que for discutido e votado pela
Comissão;
II - tratar de proposições relativas à saúde pública, profilaxia sanitária em todos os seus
aspectos, infraestrutura hospitalar, clínica e similar, educação relacionada à saúde,
atividades médicas, odontológicas e paramédicas, ação preventiva e controle de endemias
e epidemias e controle de psicotrópicos, medicamentos e alimentos;
III - fiscalizar a realização de políticas públicas, programas, projetos e atividades
relativas à saúde;
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COMISSÃO ESPECIAL 7
IV - fiscalizar o sistema municipal de saúde,
V - analisar as ações que envolvam assistência social, envolvendo a proteção à
maternidade, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência física;
VI - fiscalizar o cumprimento da legislação referente à área de sua competência.
§ 8° Compete à Comissão de Meio Ambiente fiscalizar e emitir parecer em Plenário sobre
os assuntos de interesse da coletividade, referentes à área de sua competência.
§ 90 Compete à Comissão de Cultura, Turismo e Artes emitir parecer sobre todos os
projetos referentes à cultura, ao turismo e às artes.
§ 10. Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:
- receber, diretamente ou mediante despacho do Presidente da Câmara, denúncia por
escrito e fundamentada de Vereador ou de eleitor no pleno gozo de seus direitos políticos,
quanto ao descumprimento das normas e preceitos contidos na legislação em vigor, na Lei
Orgânica do Município, neste Regimento Interno ou no Código de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara Municipal de Parintins, cometido por qualquer dos membros do
Poder Legislativo, visando apurar responsabilidades e definir sanções;
II - zelar pelo comportamento e postura dos Vereadores durante a realização das sessões;
III - apurar o comportamento de qualquer Vereador dentro do recinto da Câmara,
especialmente durante as sessões, que esteja em desacordo com a conduta parlamentar
definida no Código de Ética e Decoro Parlamentar;
IV - observar, na apuração das infrações, o rito previsto no Código de Ética e Decoro
Parlamentar.
§ 11. Compete à Comissão de Legislação Participativa e Defesa do Consumidor:
- receber de associações, órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da
sociedade civil com sede em Parintins, exceto de partidos políticos, proposições e
requerimentos que digam respeito a interesses da coletividade;
II - zelar pela correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor e demais normas
correlatas;
III - (revogado).
§ 12. Compete à Comissão de Redação Final receber as proposições aprovadas pelo
Plenário e fazer a correção de sua redação e adequação à técnica legislativa.
§ 13. Compete à Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher:
- fiscalizar as políticas públicas e realizar programas, projetos e atividades relativas aos
direitos e às condições de vida da mulher;
II - estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e propostas e promover eventos para a
defesa dos direitos da mulher e o combate à violação de tais direitos;
III - fiscalizar o cumprimento das leis relativas à área de
processando representação contra ato abusivo ou lesivo
apuração das responsabilidades;
IV - (revogado);
V - (revogado);
VI - (revogado);
VII - (revogado);
VIII - (revogado);
IX - (revogado);
X - (revogado);
Xl - (revogado)
sua competência, recebendo e
a direito da mulher, visando a
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§ 14. Compete à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado,
Violência e Narcotráfico:
- tratar de assuntos atinentes à prevenção, fiscalização e combate ao uso de drogas e ao
tráfico ilícito de entorpecentes ou atividades conexas;
II - desenvolver atividades de combate ao contrabando, crime organizado, sequestro,
lavagem de dinheiro e violência rural e urbana;
III - fiscalizar o controle e comercialização de armas e a proteção a testemunhas e vítimas
de crime e suas famílias;
IV - analisar matérias relacionadas à segurança pública interna e a seus órgãos institucionais;
V - receber, avaliar e investigar denúncias relativas ao crime organizado, narcotráfico,
violência rural e urbana e quaisquer situações conexas que afetem a segurança pública;
VI - fiscalizar o sistema penitenciário e a aplicação da legislação penal e processual penal,
do ponto de vista da segurança pública;
VII - fiscalizar a realização dos programas e políticas governamentais de segurança pública
e seus Órgãos institucionais;
VIII - colaborar com entidades não governamentais que atuem na área de segurança
pública;
IX - realizar pesquisas, estudos e conferências sobre as matérias de sua competência.
§ 15. Compete à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, da
Juventude e do Idoso:
- desenvolver estudos e debates sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e sobre o
Estatuto do Idoso, convidando representantes da sociedade civil, Organizações NãoGovernamentais (ONG's) envolvidas na defesa dos Direitos Humanos, Vara da Infância e
da Juventude, Conselho Tutelar, órgãos públicos municipais, Conselho Municipal de Defesa
da Criança e do Adolescente e demais entidades que atuem na defesa dos direitos da
criança, do adolescente e do idoso;
II - denunciar às autoridades competentes qualquer tipo de ameaça ou violação dos direitos
da criança, do adolescente e do idoso;
III - elaborar projetos que viabilizem a garantia dos direitos da criança, do adolescente e do
idoso;
IV - fiscalizar o Poder Público municipal quanto à execução dos projetos que correspondam
aos anseios do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a execução das
resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - contribuir com as ações que impulsionem para uma campanha permanente contra a
redução da idade penal, exploração do abuso sexual, trabalho infantil e afins e violência
contra a pessoa idosa;
VI - contribuir com uma ação política que garanta a municipalização das medidas
socioeducativas sob responsabilidade do Município;
VII - realizar audiências públicas para avaliar as políticas voltadas para a infância e
adolescência;
VIII - participar, em parceria com organizações da sociedade civil, de todo o processo de
discussão, elaboração e acompanhamento do orçamento público, apresentando emendas,
articulando sua aprovação e garantindo a suplementação de dotações orçamentárias, no
que tange aos recursos públicos destinados a políticas públicas da área de sua
competência;
IX - receber e apurar casos de denúncias de violação de direitos da criança, do adolescente
e do idoso e encaminhá-los às instituições responsáveis;
X - contribuir com a formulação de políticas sociais que visem a garantia dos direitos da
criança, do adolescente e do idoso;
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XI - propor, discutir e tratar de políticas públicas específicas para a juventude.
§ 16. Compete à Comissão de Setor Primário, Abastecimento e Políticas Rurais opinar
sobre assuntos relativos a agricultura, pecuária, caça, pesca, recursos renováveis, flora,
fauna, solo, água, organização da vida rural e agrária, estímulos financeiros e creditícios,
pesquisa e experimentação, vigilância e defesa sanitária, animal e vegetal, padronização e
inspeção de produtos vegetais e animais ou de consumo nas atividades agropecuárias e
política de insumo.
§ 17. Compete à Comissão de Defesa e Proteção dos Povos Originários e Minorias:
- receber, avaliar e investigar denúncias relativos a ameaças ou violações de direitos dos
povos originários e demais minorias sociais no âmbito do Município;
II - fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos dos
povos originários e demais minorias sociais;
III - colaborar com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos dos povos
originários e das minorias não abarcadas pelas competências das demais comissões
técnicas;
IV - desenvolver pesquisas e estudos relativos à situação dos povos originários e das minorias
sociais;
V - propor iniciativas legislativas, indicações e requerimentos aos Órgão públicos em
matérias da área de sua competencia.
§ 18. Compete à de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
- analisar todas as matérias atinentes às pessoas com deficiência;
II - receber, avaliar e investigar denúncias relativas à ameaça ou à violação dos direitos das
pessoas com deficiência;
III - colaborar com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos das
pessoas com deficiência;
IV - propor iniciativas legislativas, indicativos e requerimentos diversos aos órgãos públicos
em matéria de direitos da pessoa com deficiência." (NR)
Art. 10. O artigo 48 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, maioria absoluta
ou maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações legais e regimentais expressas
em cada caso.
Parágrafo único. As sessões plenárias e todo o procedimento legislativo se valerá de
ferramentas tecnológicas para otimizar e facilitar o processo, com preferência ao formato
eletrônico, por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), a ser
regulamentado por meio de resolução específica." (NR)
Art. 11.0 artigo 49 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 49.
§ 10Ao Prefeito cabe indicar Vereadores para serem o Líder e o Vice-Líder de seu Governo.
§ 20Os Partidos comunicarão à Mesa da Câmara, de acordo com o disposto no artigo 26 da
Lei Orgânica do Município, os nomes de seus Líderes e Vice-Lideres.
§ 30É da competência do Líder:
- indicar os membros de sua bancada para comporem as Comissões da Câmara ou
representar a Casa;
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II - registrar os candidatos do partido ou bloco parlamentar para concorrerem aos cargos da
Mesa Diretora.
§ 40Na ausência ou impedimento do Líder, ou, ainda, por determinação deste, falará o ViceLíder." (NR)
Art. 12. O artigo 51 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 51. Proposição é toda matéria escrita sujeita a deliberação do Plenário, devendo ser
redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos, podendo consistir em Projeto de
Resolução, Projeto de Lei, Projeto de Decreto Legislativo, Indicações, Moções,
Requerimentos, Substitutos, Emendas, Subemendas, Pareceres e Recursos." (NR)
Art. 13. O artigo 70 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 70. Moção é a proposição escrita sobre determinado assunto, oferecendo apoio,
pesar, solidariedade, aplausos, parabenizações, protesto, repúdio ou desagravo.
Parágrafo único. (Revogado)." (NR)
Art. 14. O artigo 72 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 72. Requerimento é todo pedido, oral ou escrito, feito por Vereador ou Comissão ao
Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, quanto ao qual não
é permitido pedido de vistas, conforme dispõe o §21 do art. 95 deste Regimento Interno.
II - sujeitos à deliberação do Plenário.
§ 21 (Revogado)." (NR)
Art. 15. O artigo 74 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 74. Serão da alçada do Presidente e escritos os Requerimentos que solicitem:
II - audiência de Comissão, quando apresentados por outra;
VI - (revogado)." (NR)
Art. 16. O artigo 75 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 75. Serão escritos, discutidos e votados em Plenário os Requerimentos que solicitem:
- (revogado);
V - retirada de proposição já submetida a discussão pelo Plenário,-
Vi
lenário;
VI - providências de interesse público pelo Poder Executivo;
VII - informações ao Prefeito ou a outra autoridade pública a este subordinada;
VIII - informações a quaisquer entidades públicas particulares;
IX - convocação de Secretários, Procurador ou Diretor de autarquias ou fundações;
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Parágrafo único. O Requerimento que solicitar inserção em Ata de documentos não
oficiais somente será aprovado, sem discussão, por 2/3 (dois terços) dos Vereadores
presentes." (NR)
Art. 17. O artigo 76 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 76. As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes ou
comemorativas ou preparatórias.
§ 10 Ordinárias são as sessões realizadas de 15 de fevereiro a 20 de junho e de 21 de julho
a 15 de dezembro, de acordo com o disposto no artigo 17 da Lei Orgânica do Município.
§ 20Extraordinárias são as sessões que forem convocadas nos termos do § 30do artigo 17
da Lei Orgânica do Município, podendo ser realizadas em qualquer dia e horário, inclusive
aos domingo e feriados e em períodos diversos dos prefixados para as sessões ordinárias.
§ 30Especiais são as sessões convocadas pelo Presidente da Câmara, realizadas em seu
recinto ou fora dele, para debater assuntos de interesse da coletividade com representantes
da sociedade ou autoridades públicas.
§ 40Solenes ou comemorativas são as sessões destinadas â posse do Prefeito e do VicePrefeito, à leitura da Mensagem do Chefe do Poder Executivo no inicio da sessão
legislativa, a comemorações de datas cívicas ou celebrações de outra natureza, a
homenagens especiais ou de notória importância ou, ainda, à entrega de títulos honoríficos,
podendo ser realizadas em qualquer dia e horário, independente de quorum, e em qualquer
local seguro e acessível, a critério da Mesa Diretora.
§ 51 As sessões preparatórias serão realizadas a partir de 11 de janeiro do primeiro ano de
cada legislatura, ocasião em que a Câmara se reunirá para a posse de seus membros e a
eleição de sua Mesa Diretora, de acordo com o disposto no Capítulo II deste Regimento
Interno.
§ 61 As reuniões realizadas nos dias e horário especificados no artigo 78 deste Regimento
Interno serão destinadas exclusivamente às sessões ordinárias, não podendo ser utilizadas
para outras finalidades.
§ 70As sessões da Câmara serão sempre públicas, podendo ser realizadas de forma
híbrida ou remota, excepcionalmente, mediante justificativa, em decorrência de calamidade
pública, pandemia, epidemia, desastre natural ou outra circunstância que impeça ou
inviabilize a presença dos Vereadores às sessões, nos termos de resolução específica que
estabeleça os procedimentos a serem adotados e observadas as demais normas
constantes deste Regimento Interno.
§ 8° O Vereador que participar remotamente de sessão da Câmara deverá estar presente
na circunscrição do Município." (NR)
Art. 18. O Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 79-A:
"Art. 79-A. Para assegurar a publicidade das sessões da Câmara, serão adotadas as
seguintes providências:
- publicar-se-ão a pauta e o resumo dos trabalhos através do site institucional da Câmara,
com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) da respectiva sessão;
II - as sessões serão gravadas em mídia digital, que fará parte integrante da ata, de forma a
preservar a integridade de seu conteúdo, e será disponibilizada ao público em geral.
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Parágrafo único. Na impossibilidade de gravação da sessão em mídia digital por motivo de
força maior, o Presidente da Mesa suspenderá a sessão pelo prazo de até 60 (sessenta)
minutos, e, permanecendo o óbice, a sessão será transferida para o próximo dia útil." (NR)
Art. 19. O Regimento Interno passa a vigorar acrescido do CAPITULO XV-A, denominado 'DAS
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS", composto pelo seguinte artigo 79-13:
"Art. 79-13. As audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal ou por qualquer de
seus órgãos deverão ser agendadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
§ 10Após a abertura da audiência, concede-se a palavra, preferencialmente, na seguinte
ordem:
a) ao autor do requerimento, pelo tempo de 10 (dez) minutos, admitida prorrogação, a
critério da Mesa, não devendo ser excedido o tempo máximo de 15 (quinze) minutos;
b) ao convidado ou convocado, pelo tempo de 10 (dez) minutos, admitida prorrogação, a
critério da Mesa, não devendo ser excedido o tempo máximo de 15 (quinze) minutos;
c) aos populares regularmente inscritos junto à Mesa, pelo tempo máximo de 2 (dois)
minutos;
d) aos vereadores inscritos para questionamentos, pelo tempo máximo de 3 (três) minutos,
admitida prorrogação, a critério da Mesa, não devendo ser excedido o tempo máximo de 5
(cinco) minutos;
§ 21 Não serão admitidos, sob nenhuma hipótese, apartes durante os pronunciamentos dos
participantes previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do § 11 deste artigo." (NR)
Art. 20. O caput do artigo 87 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 87. De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata resumida dos assuntos tratados, gerada
em formato eletrônico pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
(NR)
Art. 21. O artigo 88 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 88. Iniciada a sessão, uma vez verificada a presença mínima de Vereadores para a sua
abertura, o Presidente da Mesa mandará ler a Ata, que será submetida a discussão e
votação.
§ 1° Revogado).
§ 21 Os Vereadores poderão debater sobre a ata, pedindo a sua retificação ou impugnandoa.
§ 3° Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito.
§ 40Aceita a impugnação à ata, será esta retificada ou lavrada uma nova ata, quando for o
caso.
§ 50Aprovada a ata, será esta assinada pelo Presidente, pelo Secretário e pelos
Vereadores presentes na sessão que forem favoráveis à sua aprovação.
§ 60Os Vereadores contrários à aprovação da ata devem abster-se de assiná-la, devendo
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JOSÉ TUPINAM' 'RIEIROPONTE
Presidente da Comissão Especial para atualização so Regimento Interno da Câmara Municipal de
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suas presenças serem registradas apenas no livro de presença de Vereadores.
§ 70A ata da última sessão de cada período legislativo será redigida e submetida a
discussão e votação, com qualquer número de Vereadores presentes, antes de
encerrar-se a sessão, podendo o Presidente suspendê-la pelo tempo necessário á lavratura
da ata.
§ 80As atas eletrônicas deverão ser assinadas digitalmente." (NR)
Art. 22. O CAPÍTULO XVIII do Regimento Interno passa a denominar-se "DAS DISCUSSÕES E
VOTAÇÕES", desdobrando-se em Seção 1, denominada "Das Discussões em Geral" e composta
pelos artigos 89 a 95, Seção II, denominada "Da Discussão do Orçamento" e composta pelos
artigos 96 a 102, e Seção III, denominada "Das Votações" e composta pelos artigos 103 a 114.
Art. 23. O artigo 115 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 115. A apreciação do veto do Prefeito a propositura aprovada pela Câmara e sujeita a
sanção será feita em uma única discussão e votação.
§ 10A discussão se dará de forma global, envolvendo todos os dispositivos vetados, e a
votação poderá ser feita por partes, desde que requerida e aprovada pelo Plenário.
§ 20A apreciação do veto pelo Plenário deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias de seu
protocolo de recebimento pela Câmara, considerando-se acolhido o veto que não for
apreciado nesse prazo, nos termos do artigo 49, § 40, da Lei Orgânica do Município." (NR)
Art. 24. O artigo 136 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 136. Os prazos previstos neste Regimento Interno, quando não se mencionarem
expressamente em dias úteis, serão contados em dias corridos, ficando sobrestados
durante o recesso da Câmara.
Parágrafo único. Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, sempre que possível,
a legislação processual civil." (NR)
Art. 25. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINSÂAM, 15 de abril de 2024.
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CO -OESPECIL
14
FRANCISI O 113ME ITO 4' SOUZA PINTO
o
ANTÔNIOIASSILON D EDEIROS CURSINO
Vereador
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador
AR
J! W1,
FLAVIO Di OSTA FARIAS
Vereador
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