ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2024 Parintins, 15 de abril de 2024.
Cria o Programa de Política Municipal de
Incentivo ao Jovem Empreendedor no
município de Parintins e dá outras
providências.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vereadora da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor
no município de Parintins, com o propósito de fomentar a cultura empreendedora entre
os jovens, reconhecendo sua importância no cenário econômico e social local.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Incentivo ao Jovem
Empreendedor:
I - elaborar estratégias e executar ações que fortaleçam o potencial dos jovens
empreendedores, incentivando a concretização de suas ideias e projetos;
II - promover a cultura empreendedora nos diversos setores econômicos,
impulsionando a inovação e a criatividade em todas as áreas;
III - estimular a atuação empreendedora de micros e pequenos jovens
empresários, que buscam inovação e oportunidades de emprego;
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IV - incentivar práticas de produção sustentável e local, visando a
compatibilidade entre o crescimento econômico, a preservação do meio ambiente e a
conservação da cultura local;
V - investir na pesquisa e adoção de novas tecnologias, buscando aprimorar a
eficiência e a competitividade positiva dos empreendimentos jovens;
VI - garantir projetos de infraestrutura básica que permitam o crescimento
saudável dos negócios empreendedores;
VII - promover programas que facilitem o acesso dos jovens empreendedores
a linhas de crédito;
VIII - estimular a cooperação entre os diversos setores da sociedade civil
organizada, o ente municipal e as empresas privadas, com o intuito de fomentar
iniciativas de empreendedorismo.
Art. 3º Esta política municipal abrangerá jovens que preencham os seguintes
requisitos:
I - tenham idade entre quinze e vinte e nove anos;
II - não ocupem cargos ou posições públicas;
III - apresentem um Plano de Negócios completo;
IV – estejam cursando o Ensino Médio ou um curso profissionalizante, ou
estejam cursando ou já tenham concluído o Ensino Superior.
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Art. 4º O auxílio concedido ao jovem empreendedor abrangerá:
I - aquisição de itens essenciais para a implantação, expansão ou
modernização da infraestrutura das atividades produtivas e de prestação de serviços
em empreendimentos localizados nas regiões de residência do jovem; e
II - aquisição de equipamentos e programas de informática que contribuam para
o aprimoramento da gestão dos empreendimentos.
Art. 5° As despesas decorrentes da estrutura técnica e com material correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Quantas vezes não escutamos a frase “o jovem é o futuro da nação”? Se
falamos de maneira geracional, de fato, são os jovens que carregam sonhos mais
novos e veem o futuro não tão distante chegar a eles para que possam assumir suas
responsabilidades civis como adultos, dignificando o trabalho, as decisões que
tomarem em qual carreira seguir, em como manter viva a chama do sonho que
carregam.
É importante, ou melhor, é fundamental incentivar o jovem a sonhar e promover
diretrizes e objetivos concretos para que possam ajudar a realizar seus sonhos, não
se afastar deles. É por isto que estamos apresentando o Projeto de Lei que institui a
Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor no município de Parintins,
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com a finalidade de fomentar a cultura empreendedora entre os jovens, reconhecendo
seus talentos, suas ideias dentro do cenário socioeconômico.
Nosso município contempla a presença de muitos jovens talentosos que estão
envolvidos com a cultura local, por exemplo, nas etapas de preparação para a Festa
do Boi Bumbá de Parintins. É uma excelente oportunidade de estimular a atuação do
jovem empreendedor que traz inovação, geração de oportunidades para mostrarem
suas habilidades, demonstram também como podem atrelar isto às novas tecnologias,
o uso das redes sociais para promover a atuação empreendedora.
Nosso Projeto de Lei utiliza-se da faixa etária entre quinze a vinte e nove anos,
de acordo ao previsto no Estatuto da Juventude que dispõe sobre os direitos dos
jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema
Nacional de Juventude – SINAJUVE. É um Projeto de Lei apartidário. Consenso de
que nossa juventude espera a atuação do Poder Legislativo Municipal para incentivar
o empreendedorismo dos jovens de maneira sustentável nas pesquisas, criações,
produções, especialmente, promovendo a capacitação desses jovens para que
possam conseguir acesso às linhas de crédito específica aos projetos que
desenvolvam ou a bolsas de pesquisas ou a estágios em órgão que tenham o
programa aprendiz.
Vamos viabilizar a realização de muitos jovens de nosso município com a
aprovação do nosso Projeto de Lei. Contamos com o apoio de cada vereador e
vereadora para darmos uma resposta à sociedade de que os jovens podem ser um
futuro muito bom para Parintins, para o Amazonas, para o Brasil
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO UNIÃO BRASIL