ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2024 Parintins, 15 de abril de 2024.
Dispõe sobre a prioridade de vaga e
matrícula para crianças e adolescentes com
deficiência ou doenças raras na rede pública
municipal de ensino mais próxima de sua
residência.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vereadora da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
Art. 1° Fica assegurada à criança e ao adolescente com deficiência ou
doença rara a prioridade de vaga e matrícula em unidade da rede pública municipal
de ensino mais próxima de sua residência.
Parágrafo único. A redação do caput do art. 1° também se estende às
crianças e aos adolescentes os quais os responsáveis legais, pai ou mãe também
sejam pessoas com deficiência ou com doença rara com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos.
Art. 2º Os representantes legais deverão solicitar o cadastramento
diretamente nas unidades da rede pública municipal de ensino, mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
I – da criança ou do adolescente;
a) documento que ateste a condição de pessoa com deficiência ou
doença rara e comprovante de residência.
II – dos responsáveis legais, pai ou mãe:
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a) documento que ateste a condição de pessoa com deficiência ou
doença rara e comprovante de residência; ou
b) documento de identificação que ateste ser pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos ou mais e comprovante de residência.
Parágrafo único. No caso de o responsável legal não ser pai ou mãe
da criança ou do adolescente, será necessário apresentar decisão judicial e/ou
sentença judicial que comprove a qualidade de guardião.
Art. 3° Tanto as escolas municipais quanto as creches municipais
integrantes da rede pública municipal de ensino garantirão a permanência da criança
e do adolescente com deficiência ou doença rara, ou os quais os responsáveis legais,
pai ou mãe também sejam pessoas com deficiência ou com doença rara com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos promovendo a devida acessibilidade
arquitetônica, comunicacional e humana, por meio de profissionais qualificados.
Art. 4° As despesas decorrentes da implantação da Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O art. 227 da Constituição Republicana dispõe expressamente que “é dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem,
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer,
à profissionalização, à cultura, à dignidade (...)”. Atente-se que o não oferecimento do
ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa
responsabilidade da autoridade competente (art. 208, § 2º, da CF).
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A prioridade de vaga e matrícula para crianças e adolescentes com deficiência
ou doenças raras na rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência
está em perfeita consonância aos direitos e garantias constitucionais. Nosso Projeto
vai além e, também, estende aos responsáveis legais, pai ou mãe também sejam
pessoas com deficiência ou com doença rara com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos.
É um Projeto que trata com respeito, legalidade, fraternidade e dignidade as
crianças, os adolescentes, os idosos que são deficientes e/ou tenham doenças raras
e envolve a educação escolar, o tratamento adequado a este grupo de pessoas. O
Dia Mundial das Doenças Raras é uma data oficial da campanha de sensibilização
para as doenças raras que acontece no último dia de fevereiro de cada ano. De acordo
com dados do Ministério da Saúde1
, aproximadamente, 13 milhões de brasileiros
vivem com doenças raras e, para 95%, não há tratamento especifico, porém
acompanhamento multidisciplinar, reabilitações, além de inúmeras pesquisas
científicas de qualidade em andamento.
Já é muito doloroso alguém conviver com alguma doença rara, ainda mais se
são os grupos vulneráveis como as crianças, os idosos. Então, a função do Poder
Público é prover acesso para que possam estar nas instituições de ensinos, evitar a
evasão escolar. Por isto, as vagas para esses grupos deve ser mais próximas da
residência.
Além disto, a Lei n. 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (LBI), no artigo 27, reafirma que “a educação constitui direito da pessoa
com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e
aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento
possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais,
segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem” e o
1 Disponível em: https://hc.unicamp.br/newsite_noticia_420_doencas-raras-atingem-13-milhoes-brasileiros/
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Estatuto da Criança e do Adolescente repetiu tais regras. No artigo 54, inc. IV, dispõe:
"é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV - atendimento em
creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade”.
O ambiente escolar deve ser acolhedor, plural, onde os alunos e as alunas
possam receber a instrução escolar de maneira inclusiva, participativa. Nesta mesma
linha de pensamento, a pedagoga e doutora em Educação, Maria Tereza Eglér
Mantoan (2003, p. 9), defende que: “os ambientes humanos de convivência são
plurais por natureza. Assim, a educação escolar não pode ser pensada nem realizada
senão a partir da ideia de uma formação integral do aluno – segundo suas
capacidades e seus talentos – e de ensino participativo, solidário, acolhedor”.
Diante de todo o exposto acima, acreditamos no apoio de nossos pares para
que aprovemos esse Projeto de Lei para permitir que tanto as escolas municipais
quanto as creches municipais integrantes da rede pública municipal de ensino possam
garantir a permanência da criança e do adolescente com deficiência ou doença rara,
ou os quais os responsáveis legais, pai ou mãe também sejam pessoas com
deficiência ou com doença rara com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos
promovendo a devida acessibilidade arquitetônica, comunicacional e humana, por
meio de profissionais qualificados.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO UNIÃO BRASIL