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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VER. FLÁVIO FARIAS – UB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 15 de abril de 2024.
AUTORIA: VER. FLÁVIO FARIAS
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, através de
suas secretarias a implantação de rampas de acessibilidade conforme a NBR
9050:2020 nos espaços públicos do município, bem como que a Prefeitura Municipal
apresente o cronograma de serviços para adequação das calçadas já existentes e
dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A implementação de rampas de acessibilidade, conforme estabelecido
pela Norma Brasileira NBR 9050:2020, desempenha um papel crucial na
promoção da inclusão social das pessoas com necessidades especiais.
Amparados legalmente pela Lei n° 14.126 de 22 de março de 2021, os indivíduos
com deficiência têm o direito fundamental à inclusão social, o que inclui o direito
de ir e vir livremente em espaços públicos e privados. No entanto, para que esse
direito seja efetivamente garantido, é indispensável que as suas demandas
específicas de mobilidade sejam atendidas.
As rampas de acessibilidade, bem como os banheiros e portas
adaptadas, são elementos essenciais para garantir a acessibilidade de pessoas
com deficiência em espaços públicos. Em Parintins, onde a população é
expressiva, a presença dessas estruturas é ainda mais crucial, pois atende a uma
variedade de grupos com necessidades específicas. A existência desses
elementos não apenas facilita a mobilidade das pessoas com deficiência, mas
também promove a inclusão e o acesso igualitário aos serviços e oportunidades
oferecidos pela cidade.
A inclusão de rampas de acessibilidade em espaços públicos é uma
medida que beneficia não apenas as pessoas com deficiência, mas toda a
comunidade. Elas tornam os ambientes mais acessíveis não apenas para
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VER. FLÁVIO FARIAS – UB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
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cadeirantes, mas também para idosos, gestantes, pais com carrinhos de bebê e
qualquer pessoa com dificuldade de locomoção temporária. Dessa forma, as
rampas e outras adaptações garantem que todos os cidadãos possam desfrutar
plenamente dos espaços públicos, promovendo assim a igualdade de
oportunidades e a inclusão social.
Nesse sentido, encaminhamos indicação a Prefeitura Municipal de
Parintins, através de suas secretarias a implantação de rampas de acessibilidade
conforme a NBR 9050:2020 nos espaços públicos do município, bem como que a
Prefeitura Municipal apresente o cronograma de serviços para adequação das
calçadas já existentes, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares
para nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 15 de abril de 2024.
Flávio da Costa Farias
Vereador – União Brasil /AM
Primeiro Secretário
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