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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 15 de abril de 2024.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste
Poder Legislativo Municipal INDICAÇÃO no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal
de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP),
construção de passeios públicos, também conhecidos como calçadas, adaptados para
garantir a acessibilidade e a segurança das pessoas com deficiência, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É lamentável que em nosso município não haja passeios públicos
adequados para pessoas com deficiência, o que é absolutamente inaceitável. O poder
público tem o dever de assegurar a acessibilidade e segurança de todos os cidadãos em
espaços públicos, incluindo os passeios.
A Constituição Federal preconiza o direito à igualdade e à
acessibilidade para todos os cidadãos, independentemente de suas limitações. Portanto,
é imperativo que os passeios públicos sejam construídos e adaptados de modo a
permitir a circulação livre das pessoas com deficiência, garantindo sua autonomia e
participação plena na sociedade.
A presente Indicação visa, portanto, à construção e adaptação dos
passeios públicos, incluindo rampas de acesso, pisos táteis, corrimãos, guarda-corpos e
outras medidas que facilitem a circulação segura dessas pessoas.
É responsabilidade do poder público, em todos os níveis, garantir
que os espaços urbanos sejam projetados e adaptados de forma inclusiva, promovendo a
igualdade de oportunidades e o respeito à diversidade humana. Isso inclui a criação de
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
políticas e regulamentações que incentivem e exijam a acessibilidade em todos os
aspectos do ambiente urbano, incluindo os passeios públicos.
Contamos com a aprovação dos nobres pares para esta
proposição, e, caso seja aprovada, solicitamos encaminhamento à Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos para as devidas providências.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 15 de abril de 2024.
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Brena Dianná Modesto Barbosa
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