texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 16 de abril de 2024.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal De Parintins, através da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SEMASTH para
criação do Serviço de Atendimento Especializado a Criança e ao Adolescente, vítima
e autor de ato infracional e suas Famílias.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Desde a instituição do Sistema Único de Assistência Social – SUAS,
consolidado pela Lei 12.435/2011, surgiram alguns questionamentos com relação ao
atendimento prestado a crianças e adolescentes, incluindo os autores de ato
infracional pelos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e pelos Centros
de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS. É inquestionável que
esses Centros não podem deixar de atender essas crianças e adolescentes, assim
como, este atendimento não poder ser prestado nos mesmos moldes das outras
demandas, como é caso de pessoas com deficiência, idosos, mulheres vítimas de
violência e outras pessoas que se encontram com seus direitos violados. Além do que,
problemas enfrentados por crianças e adolescentes não podem esperar, devem ser
enfrentados e solucionados com máxima urgência possível, evitando assim o
agravamento da situação. Salientamos que a necessidade de um atendimento
diferenciado abrange também o espaço físico onde este deve ser prestado, não
apenas para tornar o ambiente mais agradável e propício ao acolhimento de crianças
e adolescentes, estimulando seu retorno, nos casos de exames múltiplos ou de um
tratamento prolongado, mas também para colocá-los a salvo de situações
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
potencialmente vexatórias ou constrangedoras, quando se utiliza o mesmo local
destinado ao atendimento de idosos ou de outras demandas envolvendo o público
adulto. Isso tudo confirma a necessidade de uma adequação do serviço prestado pelo
CRAS/CREAS, onde é preciso prestar atendimento diferenciado, individualizado e
especializado a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, com o
desenvolvimento de metodologias próprias para o enfrentamento das diversas
situações peculiares que poderão ocorrer. Diante disso faço a presente a Indicação,
onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura
S.S. da. Câmara Municipal de Parintins, em 16 de abril de 2024.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil
open original →