ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº Parintins, 22 de abril de 2024.
Institui a Política de Transparência Ativa e
Dados Abertos das Escolas Públicas do
município de Parintins e dá outras
providências.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vereadora da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das
Escolas Públicas do município de Parintins e dá outras providências.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Transparência Ativa e Dados
Abertos das Escolas Públicas:
I - promover a transparência dos dados e informações das Escolas Públicas
Municipais;
II – estimular a participação cidadã nas políticas públicas educacionais;
III - estabelecer a interação entre a comunidade escolar e a Administração
Pública;
IV – permitir o conhecimento público da alocação dos recursos nas escolas
municipais;
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
V - incentivar cidadãs e cidadãos a exercerem seu direito de fiscalização sobre
a utilização do dinheiro público;
Art. 3º A Política Municipal de Transparência Ativa e Dados Abertos das
Escolas Públicas observará as seguintes diretrizes:
I - respeito integral à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida
como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
II - disponibilização, independente de solicitação formal, de informações
públicas das escolas municipais produzidas e custodiadas pela Secretaria Municipal
de Educação e demais órgãos do Poder Executivo, ressalvadas aquelas de caráter
sigiloso previstas na Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como
Lei de Acesso à Informação (LAI);
III - garantia de divulgação de dados íntegros, autênticos e atualizados das
escolas públicas, observando os princípios de dados abertos da completude,
primariedade, acessibilidade, atualidade, reuso, legibilidade por máquinas,
confiabilidade, participação universal, não exclusividade e do uso de licenças livres;
IV – designação clara de responsável pela publicação, atualização, evolução e
manutenção de cada base de dados aberta, incluída a prestação de assistência
quanto ao uso de dados.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal disponibilizará às cidadãs e aos cidadãos,
por meio dos canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Parintins, de
fácil e didático acesso, as seguintes informações sobre as escolas públicas
municipais:
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
I - nome e endereço da escola;
II - nome e contato da direção da escola, assim como a forma que se deu a sua
escolha;
III- nomes e contatos dos responsáveis pela Associação de Pais e Professores
- APP, ou similar, se houver;
IV- valor de repasses financeiros realizados, explicando a natureza de
despesas;
V- número de alunas e alunos atendidos pela escola e respectivamente os anos
e as idades, especificando o número de alunas e alunos matriculados em educação
especial e o tipo de necessidade especial, se houver;
VI- percentual de frequência escolar média as alunas e dos alunos;
VII- nota das avaliações de desempenho das escolas, tais como: Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e o resultado do conjunto das
avaliações da Educação Básica;
VIII- informações sobre a acessibilidade da escola;
IX- número total de servidores e professores lotados na escola, especificando
cargos, funções e tipo de vínculo funcional;
X- número de servidores e professores lotados na escola que estão licenciados
ou afastados;
XI- percentual de assiduidade dos servidores e professores.
Parágrafo Único. As informações elencadas neste artigo deverão ser
objetivas, concisas e de acordo com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados,
bem como atualizadas em periodicidade a ser regulamentada.
Art. 5° As despesas decorrentes da estrutura técnica e com material correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A política é a arte de escutar, participar, deliberar, negociar. A política é feita
para que as comunidades, a sociedade, por meio de cidadãs e cidadãos, possam ter
acesso aos direitos e garantias previstos em legislações, em normas, costumes. Faz
parte e deve ser papel de um político ser transparente, impessoal e acessível.
O Projeto de Lei que apresentamos institui a Política de Transparência Ativa e
Dados Abertos das Escolas Públicas em nosso município e traz objetivos inovadores,
como a promoção da transparência dos dados e informações das Escolas Públicas
Municipais, a estimulação da participação cidadã nas políticas públicas educacionais,
o estabelecimento da interação entre a comunidade escolar e a Administração
Pública, a permissão do conhecimento público da alocação dos recursos nas escolas
municipais e o incentivo às cidadãs e aos cidadãos a exercerem seu direito de
fiscalização sobre a utilização do dinheiro público.
É constitucional que a administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O que
queremos para nossas cidadãs e para os nossos cidadãos é que sejam partes desse
processo participativo em que haja a garantia de divulgação de dados íntegros,
autênticos e atualizados das escolas públicas, observando a participação universal.
Além disto, serão disponibilizadas às cidadãs e aos cidadãos, por meio dos
canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Parintins, de fácil e didático
acesso, as informações sobre as escolas públicas municipais elencadas no Art. 4.
Tudo em consonância ao texto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
de Acesso à Informação (LAI). Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres
pares para a aprovação do Projeto de Lei que não trará impacto orçamentário.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil