materia nº 15/2024

 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
REQUERIMENTO Parintins-AM, 22 de abril de 2024.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste 
Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar Prefeitura de Municipal de Parintins, 
atualização dos dados referentes ao ano de 2024 no Portal da Transparência, bem como 
tomar outras medidas necessárias para garantir a transparência e o acesso público às 
informações.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A plenitude das informações nos Portais de Transparência e 
Acesso à Informação são elementos fundamentais para assegurar o cumprimento das 
disposições constitucionais. Quando há distorções nessas plataformas, surge a 
presunção de inconstitucionalidade dos atos do ente federativo.
A ausência ou deficiência de informações e comunicação por parte 
dos órgãos públicos do Município de Parintins em relação ao Portal de Transparência 
configura uma potencial ilegalidade, impedindo o cumprimento constitucional da 
obrigação de prestação de contas e prejudicando a fiscalização e o exercício dos direitos 
dos cidadãos.
É evidente, ao acessar o Portal de Transparência, a falta de clareza 
quanto às RECEITAS DO ANO DE 2024, evidenciando a omissão das despesas referentes 
aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2024.
A responsabilidade encontra-se disposta no texto da Lei 
Complementar n1 101, de 04 de maio de 2000, que determina a responsabilidade dos 
entes federativos, entre outras coisas, de disponibilizar informações detalhadas da 
situação orçamentária e financeira local. 
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão 
fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive 
em meios eletrônicos de acesso público: os planos, 
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as 
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o 
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o 
Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas 
desses documentos. 
11 - liberação ao pleno conhecimento e 
acompanhamento da sociedade, em tempo real, de 
informações pormenorizadas sobre a execução 
orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de 
acesso público; 
Assim, cabe ao Município, seus órgãos e entidades, a 
responsabilidade objetiva de garantir o pleno direito à informação, utilizando métodos 
acessíveis e simplificados para que a sociedade e seus representantes possam exercer a 
fiscalização sobre as atividades e a utilização dos recursos públicos.
Diante do exposto, torna-se evidente a obrigação do Município de 
manter as informações públicas e integralmente disponíveis nos portais de 
transparência, com linguagem acessível e livre acesso para todos os interessados.
Visto isso, o presente requerimento solicita da Prefeitura de 
Municipal de Parintins, atualização dos dados referentes ao ano de 2024 no Portal da 
Transparência, bem como tomar outras medidas necessárias para garantir a 
transparência e o acesso público às informações.
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para 
nossa propositura, e, em sendo aprovada, que sejam sanados e os questionamentos 
acima no período de 15 (quinze) dias. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 22 de abril de 2024. 
_____________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura