ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
MESA DIRETORA
1
p000% LGISLAIIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO - CMP
REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.129/2021, NO
ÂMBITO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas
atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins e na Lei Orgânica
Municipal, submete ao douto plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 10 Instituir no âmbito da Câmara Municipal o Programa de governança digital.
Art. 2° O programa de governança digital desta Câmara terá as seguintes diretrizes:
1 - a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como, a garantia de sua evolução
tecnológica;
II - ampliação da oferta de serviços digitais;
III - aproximação entre a Câmara Municipal e o cidadão;
IV - uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão, diminuindo as
desigualdades;
V - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao
cidadão.
Art. 3° A Diretoria do departamento de TI, em parceria com as demais diretorias e
secretarias da Câmara, coordenará o estudo para ampliação dos serviços digitais públicos.
Art. 4° A Câmara Municipal poderá criar instrumentos para o desenvolvimento de
capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, bem como, ampliar os
já existentes.
Art. 5° As plataformas de Governança Digital da Câmara são ferramentas digitais e
serviços comuns no âmbito interno, e ofertados aos usuários externos no atendimento através de canais
próprios.
Art. 6° Os responsáveis pela prestação digital de serviços públicos da Câmara Municipal
deverão, no âmbito de suas respectivas competências:
1 - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse
público, principalmente as referentes à Carta de Serviços ao Cidadão;
li - monitorar e implementar ações de melhoria constante na oferta dos serviços públicos
prestados;
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br -e-mail: cmpparintins.am.leg.br
Sala de Sessões da Câma de Parintins em 22 de abril de 2024.
R.A
Presidente dd Cá
A CARDOSO
icipal de Parintins
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III - eliminar exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de
informações e de documentos comprobatórios prescindíveis;
IV - aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências
por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital;
V - observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como
forma de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários.
Art. 70 O Programa de Governança Digital deverá oferecer aos cidadãos a possibilidade
de formular sua solicitação, sempre que possível, e preferencialmente, por meio eletrônico.
Art. 8° São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços
públicos da Câmara Municipal:
- gratuidade no acesso às plataformas de Governo Digital;
II - atendimento nos termos da Carta de Serviços ao cidadão;
III - sistema de web Ouvidoria;
IV - SIC: Sistema de Informações ao Cidadão;
V - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de
outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;
VI - recebimento de protocolo, fisico ou digital, das solicitações apresentadas.
Art. 90 O acesso para o uso de serviços públicos será mantido e ampliado pela Câmara
Municipal, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços.
Art. 10 As plataformas de Governança Digital da Câmara Municipal deverão atender ao
disposto na Lei Federal 14.129, de 29 de março de 2021, bem como, na Lei Federal no 13.709, de 14
de agosto de 2018.
Art. 11 Esta resolução entra em vigor A data de sua publicação.
VER. JOSÉ TUPI « ' BEIRO PONTE
Vice-Presidente da ê^ara Municipal de Parintins
VER. FLÁVIO DA COSTA FARIAS
10 Setário da Câmara Municipal de Par* ins
VER. VA ESSA GENY CiNEIO GONÇ
2 Secjetária da Câmara Municipal de Parintf s
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 ~ CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br -e-mail: cmpparintins.am.leg.br
A X GARCIA CARDOSO
VER. VASA NYC
2 Sec etária da Câmara
G
de Parint
A
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POO LEI.A11VO
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores,
A Mesa Diretora desta Casa, após estudos, resolve apresentar ao Plenário Projeto de Resolução
que regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Parintins o Governo Digital, nos termos do art.
2°, II da Lei 14.129/2021.
Vale salientar que até o momento não havia norma regulamentadora dispondo sobré a adoção
dos princípios, regras e instrumentos para aumento da eficiência pública, portanto, torna-se essencial a
presente regulamentação para fins de implantação nesta Câmara.
Além disso, com os avanços tecnológicos e meios cada vez mais céleres e eficientes de
fornecimento de informações aos cidadãos é essencial buscar aprimorar o relacionamento desta Casa
com os munícipes.
Por fim, a instituição de práticas dessa natureza objetiva consolidar a transparência e garantir o
cumprimento das legislações sobre as boas práticas no âmbito interno e perante os órgãos de controle
externo.
Diante do exposto, espera contar com a aprovaçãdos nobres pares para a nossa propositura.
Sala de Sessões da Câmara if,cal .LiJarintins em 22 de abril de 2024.
Presidente da C ara NAun1cipal de Parintins
VER. JOSÉ TUP RIBEIRO PONTE
Vice-Presidente da 7-ra Municipal de Parintins
VER. FLÁVIO DA COSTA FARIAS
1° Secretário da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 — CNPJ: 04.442.94110001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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