ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº Parintins, 23 de Abril de 2024.
Dispões sobre o Programa Servidor Amigo do
Autista, que trata da capacitação técnica de todas
e todos os servidores do município de Parintins
Município no atendimento às pessoas com o
Transtorno do Espectro Autista –TEA- e dá outras
providências.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vereadora da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Programa Servidor Amigo do Autista – PSAA, que trata
da capacitação técnica de todas e todos os servidores municipais de Parintins no
atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Art. 2º O Programa Servidor Amigo do Autista consiste na aplicação da
capacitação e treinamento, com o objetivo de todas e todos os servidores municipais
estarem qualificados a:
I – Tratar com paciência, respeito, equidade e fraternidade os autistas;
II – Interagir com autistas, mediante a utilização de técnicas aplicadas, dando
o suporte necessário à demanda que apresentarem;
III - Promover a garantia da inclusão social, dos direitos e cidadania;
Art. 3º Com relação à Guarda Civil Municipal – GCM, o Programa Servidor
Amigo do Autista desenvolverá procedimento específico para atuação da GCM junto
ao público.
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Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer convênios e parcerias
com órgãos e entidades, públicas ou privadas, especializadas no atendimento a
pessoas com Transtorno do Espectro Autista, para plena execução desta lei, de
acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 5° O curso de capacitação deverá ser gratuito.
Parágrafo único. O curso de capacitação possui caráter obrigatório a todas e
todos os servidores municipais, contribuindo com pontuação na carreira evolutiva no
serviço público municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da estrutura técnica e com material correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Dia 2 (dois) de abril é considerado o dia Mundial de Conscientização sobre o
Autismo. Foi estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2007 e
vem sendo celebrado como forma de desenvolver a conscientização relacionada à
temática do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Ainda estamos no mês de abril
e é muito importante seguir, de maneira perene, a formação e a capacitação de nossos
servidores públicos municipais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
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O Projeto de Lei que estamos propondo apresenta um passo muito significativo
e de extrema relevância dentro da estrutura da Administração Pública, porque institui
o Programa Servidor Amigo do Autista – PSAA, que trata da capacitação técnica de
todas e todos os servidores municipais de Parintins no atendimento às pessoas com
o Transtorno do Espectro Autista.
Três finalidades são fundamentais para que essas e esses servidores possam
estar aptos no atendimento aos autistas, quais sejam: tratar com paciência, respeito,
equidade e fraternidade os autistas; interagir, mediante a utilização de técnicas
aplicadas, dando o suporte necessário à demanda que apresentarem e promover a
garantia da inclusão social, dos direitos e cidadania. A intenção da proposta é garantir
a dignidade dos autistas e de suas famílias que, muitas vezes, passam por situações
constrangedoras, de ameaças de seus direitos pela falta de capacitação e formação
que os próprios servidores deveriam ter.
Outra permissibilidade do Projeto de Lei é a de que Poder Executivo Municipal
poderá estabelecer convênios e parcerias com órgãos e entidades, públicas ou
privadas, especializadas no atendimento a pessoas com TEA. É tornar eficiente e
eficaz a participação dos Poderes Executivo e Legislativo em prol de uma causa que
deve ser de todas as pessoas: a de promoção dos direitos e cuidados de todas as
pessoas autistas.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil