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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone: (092) 99111-5918 CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Requerimento Parintins-AM, 23 de abril de 2024.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins
informações sobre o Termo de Contrato Nº11/2024, no valor de R$ 4.490.094,74,
entre a Prefeitura Municipal de Parintins e a Fundação de Apoio à Universidade
Federal de São João del-Rei sob o CNPJ Nº 05.418.239/0001-08, dá outras
providencias.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
O pedido se dá diante dos questionamentos por parte da população
parintinense diante do valor que será pago à instituição de ensino para serviços de
desenvolvimento institucional com ensino e treinamento do corpo técnico de
profissionais da administração, análise de contingências passíveis de redução e de
diagnóstico de contribuições nos temas de despesas de pessoal e encargos da
administração municipal e repasses constitucionais. O contrato foi assinado entre as
partes acima citados, no dia 04 de abril de 2024. Solicitamos que Prefeitura se
manifeste e preste os devidos esclarecimentos.
O pedido de informação tem amparo legal, reiteramos que, de acordo com o
Regimento Interno da Câmara Municipal, Art. 129 - Aprovado o pedido de informação
pela Câmara, será encaminhado e as instituições têm o prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contados da data do recebimento, para prestar as informações.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 23 de abril de 2024.
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(Autor da Propositura)
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