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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR FLÁVIO FARIAS – UB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 29 de abril de 2024.
AUTORIA: VER. FLÁVIO FARIAS
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMASTH, para que implante o
programa “Stop Estupro” no âmbito do município de Parintins e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
O "Stop Estupro" é uma linha telefônica ou de WhatsApp, vinculada à
Secretaria Municipal de Assistência Social, que visa oferecer apoio psicológico e
jurídico às vítimas de violência sexual. Através desse serviço, as vítimas terão
acesso a orientações sobre as providências a serem tomadas e receberão o
acolhimento necessário durante esse momento delicado. As denúncias recebidas
serão tratadas com confidencialidade e encaminhadas aos órgãos competentes para
que sejam tomadas as devidas providências.
É de extrema importância que a vítima tenha conhecimento sobre como
proceder diante de casos de violência sexual, e o "Stop Estupro" desempenha um
papel fundamental ao oferecer esse suporte especializado. A denúncia pode ser
feita de forma anônima, garantindo assim a segurança e privacidade da vítima. Para
que seja possível uma investigação adequada e a responsabilização do agressor, é
imprescindível fornecer a maior quantidade de informações possíveis sobre o
ocorrido.
Através do "Stop Estupro", as vítimas serão encorajadas a buscar auxílio e a
romper o silêncio diante dessa grave violação de direitos. O apoio psicológico será
oferecido para ajudar a enfrentar as consequências emocionais e traumas
decorrentes do abuso. Além disso, o suporte jurídico irá orientar sobre os
procedimentos legais cabíveis para que a vítima possa buscar justiça e proteção.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR FLÁVIO FARIAS – UB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Essa iniciativa representa um importante passo no combate à violência
sexual, mostrando o comprometimento da Secretaria Municipal de Assistência Social
em enfrentar esse grave problema social. O "Stop Estupro" será uma ferramenta
essencial para promover a conscientização, incentivar denúncias e proporcionar o
apoio necessário às vítimas, com o objetivo de reduzir os índices de violência sexual
e garantir o respeito aos direitos humanos de todos.
Nesse sentido, encaminhamos indicação à Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMASTH, para que
implante o programa Stop Estupro no âmbito do município de Parintins onde
esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 29 de abril de 2024.
Flávio da Costa Farias
Vereador – UB/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de Saúde e
Assistência Social da CMP
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