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materia nº 42/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido encaminhar INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal, para que seja cumprida a Lei Ana Vitória em relação ao fechamento dos bares e o cumprimento do horário.
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ESTADO DO AMAZONAS
e! CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
“tubo é Gabinete VEREADOR GELSON MORAES
E rea PSD
E Eis qaarei
INDICAÇÃO nº Ag /2019 Parintins-AM, 20 de maio de 2019.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste
Poder Legislativo Municipal no sentido encaminhar INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal,
para que seja cumprida a Lei Ana Vitória em relação ao fechamento dos bares e o
cumprimento do horário.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Após inúmeras denúncias de que vários bares e casas de shows não estão
cumprindo o horário estipulado na Lei Ana Vitória, em relação ao seu fechamento, o que
causa diversos problemas como brigas, pessoas extremamente alcoolizadas e
perturbação da ordem pública, sendo que essas pessoas alcoolizadas sai desses lugares e
vão dirigir, colocando em risco a vida de outras pessoas que trafegam nas ruas da cidade
e até mesmo a sua própria vida. Tal reivindicação se faz necessária, onde devemos
fiscalizar e se fazer cumprir as leis, e como forma de cobrar o cumprimento destas leis, é
que encaminhados INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal, para que seja cumprida a Lei Ana
Vitória em relação ao fechamento dos bares e o cumprimento do horário, com uma
fiscalização mais severa e fechamento de bares e casas de show que não cumprem a lei,
onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 20 de maio de 2019.
GELSON MORAES DE SOUZA
Vereador do PSD
Recebido em LIZ:
SSOR DA MESA DIRETORA
PORTARIA Nº 037/2911 - CMP
AssE
Rua Umiri, 781 — Centro — PARINTINS-AM
CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711
E-mail: cnp(Dcamaraparintins.am.gov.br

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