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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO nº Parintins-AM, 29 de Abril de 2024.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de
Parintins para a criação da Secretaria Municipal da Pessoa com
deficiência, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Precisamos incluir e reduzir as desigualdades em nosso município,
e esse é um dos maiores desafios da nossa sociedade. Oferecer as
mesmas oportunidades a todas as pessoas, isso é algo que alimenta e
incentiva a nossa jornada em lutar pelos direitos do povo.
Criar a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa da Pessoa com
Deficiência é de extrema importância para que de modo efetivo se faça o
controle social das políticas públicas para garantir os direitos desta
parcela significativa da população, buscando elencar ações que garantam
a empregabilidade destas pessoas, não com o objetivo das empresas
cumprirem as cotas, mas para levar a utilidade e dignidade para estas
pessoas que buscam a individualidade e a inclusão no mercado de
trabalho.
O objetivo desta Secretaria é de propor e deliberar sobre ações para
os planos e programas do município referente à promoção e à defesa dos
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
direitos das pessoas com deficiência. Zelar pela efetiva implementação
de políticas públicas voltadas as pessoas com deficiência, acompanhar o
planejamento, avaliar e executar políticas públicas que amparem as
pessoas com deficiências, além de organizar o cadastro das pessoas para
facilitar a interação com outras secretarias para ampliar os direitos das
pessoas com deficiência, além de outras atribuições. A implantação de
uma secretaria destinada a esse fim é um sinal de compromisso com a
construção de políticas públicas inclusivas. Diante disso, fazemos a
presente indicação, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres
pares para a nossa propositura.
S.S. da. Câmara Municipal de Parintins, em 29 de abril de 2024.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil
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