| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Governo do Estado do Amazonas, por meio do Excelentíssimo Senhor Wilson Lima, intervenção junto ao Governo Federal, a fim de firmar convênio, para a recuperação de estradas no Projeto de Assentamento Gleba de Vila Amazônia, e dá outras providências. |
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e ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DO VEREADOR TIÃO TEIXEIRA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB er ee INDICAÇÃO nº 43 /2019 Parintins-AM, 21 de maio de 2019. Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Governo do Estado do Amazonas, por meio do Excelentíssimo Senhor Wilson Lima, intervenção junto ao Governo Federal, a fim de firmar convênio, para a recuperação de estradas no Projeto de Assentamento Gleba de Vila Amazônia, e dá outras providências. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Exposição de Motivos: (Justificativa) Por inadimplência com o Governo Federal, a Prefeitura de Parintins não firmou convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no valor de R$ 10 milhões, para a recuperação das estradas do Projeto de Assentamento Gleba de Vila Amazônia, no ano de 2018. Estrada é utilidade e vida para cerca de duas mil famílias assentadas da Vila Amazônia, de maneira mais eficiente no transporte da produção agrícola, transporte escolar ou até de emergência, em caso de saúde. Os assentados pedem socorro há anos por melhorias no projeto de reforma agrária do Governo Federal. Nesse período de intensificação das chuvas na região, a estrada fica intransitável, com dificuldades para a passagem de veículos, com atoleiros em diversos Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — FoneiFax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br E ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DO VEREADOR TIÃO TEIXEIRA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB De e saia aasaassassaaanEaaaaaaadan trechos. Constantemente recebemos notícias sobre acidentes, com veículos, e ouvimos os gritos de socorro dos assentados, seja nas emissoras de rádios locais ou nas redes sociais. Essa obra de infraestrutura nas vias rurais da Vila Amazônia, com recursos federais, vai facilitar a circulação e o transporte no assentamento, assim como assegurar o acesso à água potável e de qualidade aos agricultores familiares. Desde 2017, a Comissão de Setor Primário, Abastecimento e Políticas Rurais na Câmara Municipal de Parintins acompanha a situação crítica nas estradas da Gleba Vila Amazônia, considerado o maior polo de produção agrícola do município e que representa 10% da população de Parintins. O Projeto de Assentamento Gleba de Vila Amazônia foi criado por meio do Decreto do Governo Federal em 19 de Maio de 1986 e Sancionado em 25 de Setembro de 1987, com uma área de 78.270 hectares. Pelos dados oficiais do Incra, existem aproximadamente duas mil famílias assentadas, em mais de 60 comunidades. Porém, em 2004, o Incra desativou a Unidade Avançada em Parintins e somente em 2018 voltou a atender os assentados, na Sala de Cidadania, no Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC), para encaminhamentos das questões do assentamento. Hoje, estima-se 15 mil habitantes no assentamento, O segundo maior do Estado do Amazonas e um dos maiores do Brasil. São aproximadamente sete mil eleitores, divididos em 12 locais de votação, e 45 escolas em funcionamento. Falta de água potável nas Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br . ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DO VEREADOR TIÃO TEIXEIRA o uenas VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB geqp ente comunidades, estradas e ramais em precárias condições são algumas necessidades. O assentamento tem 320 quilômetros de estradas vicinais, mais os ramais que interligam as comunidades. São seis comunidades polos: Bom Socorro do Zé Açu, Santa Maria Vila Amazônia, Nossa Senhora de Fátima do Açaí, Santa Rita de Cássia da Valéria, Santo Antônio Rio Tracajá e Boa Vista no Rio Mamurú. Nas 45 escolas em funcionamento, estão matriculados aproximadamente quatro mil e quatrocentos alunos na rede municipal de ensino e quase dois mil alunos no Ensino Mediado Tecnológico. Diante de todo o exposto, encaminhamos indicação ao Governo do Estado do Amazonas, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Wilson Lima, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa propositura. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 21 de maio de 2019. Sebastião Luiz da Cunha Teixeira - PTB -presidente da Câmara Municipal de Parintins Aprovado por 4 A Recebido em os FLA FuaN" 037/2011 CMP Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151 “420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br