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materia nº 43/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Governo do Estado do Amazonas, por meio do Excelentíssimo Senhor Wilson Lima, intervenção junto ao Governo Federal, a fim de firmar convênio, para a recuperação de estradas no Projeto de Assentamento Gleba de Vila Amazônia, e dá outras providências.
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e ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR TIÃO TEIXEIRA
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
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INDICAÇÃO nº 43 /2019 Parintins-AM, 21 de maio de 2019.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa ao Governo do Estado do Amazonas, por meio
do Excelentíssimo Senhor Wilson Lima, intervenção junto ao Governo
Federal, a fim de firmar convênio, para a recuperação de estradas no
Projeto de Assentamento Gleba de Vila Amazônia, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
Por inadimplência com o Governo Federal, a Prefeitura
de Parintins não firmou convênio com o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra), no valor de R$ 10 milhões, para
a recuperação das estradas do Projeto de Assentamento Gleba de Vila
Amazônia, no ano de 2018. Estrada é utilidade e vida para cerca de
duas mil famílias assentadas da Vila Amazônia, de maneira mais
eficiente no transporte da produção agrícola, transporte escolar ou até
de emergência, em caso de saúde.
Os assentados pedem socorro há anos por melhorias
no projeto de reforma agrária do Governo Federal. Nesse período de
intensificação das chuvas na região, a estrada fica intransitável, com
dificuldades para a passagem de veículos, com atoleiros em diversos
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — FoneiFax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
E ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR TIÃO TEIXEIRA
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
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trechos. Constantemente recebemos notícias sobre acidentes, com
veículos, e ouvimos os gritos de socorro dos assentados, seja nas
emissoras de rádios locais ou nas redes sociais.
Essa obra de infraestrutura nas vias rurais da Vila
Amazônia, com recursos federais, vai facilitar a circulação e o transporte
no assentamento, assim como assegurar o acesso à água potável e de
qualidade aos agricultores familiares. Desde 2017, a Comissão de Setor
Primário, Abastecimento e Políticas Rurais na Câmara Municipal de
Parintins acompanha a situação crítica nas estradas da Gleba Vila
Amazônia, considerado o maior polo de produção agrícola do município
e que representa 10% da população de Parintins.
O Projeto de Assentamento Gleba de Vila Amazônia foi
criado por meio do Decreto do Governo Federal em 19 de Maio de 1986
e Sancionado em 25 de Setembro de 1987, com uma área de 78.270
hectares. Pelos dados oficiais do Incra, existem aproximadamente duas
mil famílias assentadas, em mais de 60 comunidades. Porém, em 2004,
o Incra desativou a Unidade Avançada em Parintins e somente em 2018
voltou a atender os assentados, na Sala de Cidadania, no Pronto
Atendimento ao Cidadão (PAC), para encaminhamentos das questões
do assentamento.
Hoje, estima-se 15 mil habitantes no assentamento, O
segundo maior do Estado do Amazonas e um dos maiores do Brasil.
São aproximadamente sete mil eleitores, divididos em 12 locais de
votação, e 45 escolas em funcionamento. Falta de água potável nas
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
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comunidades, estradas e ramais em precárias condições são algumas
necessidades. O assentamento tem 320 quilômetros de estradas
vicinais, mais os ramais que interligam as comunidades.
São seis comunidades polos: Bom Socorro do Zé Açu,
Santa Maria Vila Amazônia, Nossa Senhora de Fátima do Açaí, Santa
Rita de Cássia da Valéria, Santo Antônio Rio Tracajá e Boa Vista no Rio
Mamurú. Nas 45 escolas em funcionamento, estão matriculados
aproximadamente quatro mil e quatrocentos alunos na rede municipal de
ensino e quase dois mil alunos no Ensino Mediado Tecnológico.
Diante de todo o exposto, encaminhamos indicação
ao Governo do Estado do Amazonas, na pessoa do Excelentíssimo
Senhor Wilson Lima, onde esperamos contar com a aprovação dos
nobres pares para nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 21 de maio de 2019.
Sebastião Luiz da Cunha Teixeira - PTB
-presidente da Câmara Municipal de Parintins
Aprovado por 4 A Recebido em os FLA
FuaN" 037/2011 CMP
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