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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MATEUS ASSAYAG
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br / ver.mateusassayag@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 29 de abril de 2024.
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa INDICAÇÃO ao Governo do Estado do Amazonas para realizar a
Regularização Fundiária dos Terrenos das Glebas do Mocambo e Caburi
pertencentes ao Estado.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Proporcionar a titularidade dos terrenos para as pessoas que residem nas
localidades, garante a segurança jurídica do imóvel, facilita a obtenção de
financiamentos para melhoria dos imóveis, promove a integração social e a geração
de emprego e renda, permitindo o acesso aos serviços públicos da cidade,
garantindo a efetivação da função social da propriedade, fomentando a arrecadação
de tributos municipais alavancando o desenvolvimento urbano e atraindo novos
investimentos. Além de permitir acesso aos diversos benefícios oferecidos para as
pessoas, principalmente a possibilidade de melhorar a estrutura dos lotes através de
apoio financeiro. Desses benefícios mencionados, o principal é proporcionar a
tranquilidade para os moradores em terem seu próprio terreno, que para estes é
fundamental na qualidade de vida das pessoas.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos
nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 29 de abril de 2024.
MATEUS ASSAYAG
Vereador (Autor da propositura)
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