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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO AVANTE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany (Centro) – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO
AUTORIA: VER. TELO PINTO (AVANTE)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Governo do Estado do Amazonas,
por meio da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (SECT) do Estado do
Amazonas, que estabeleça a política de legalização fundiária nas agrovilas de
Mocambo e Caburi, bem como demais comunidades na zona rural do município de
Parintins, e atue na titulação de pessoas que têm terrenos nas áreas de patrimônio
do Estado do Amazonas e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
O homem do campo como dono de sua propriedade é o objetivo primordial
desta solicitação. Buscamos proporcionar segurança jurídica e até mesmo viabilizar
a possibilidade de venda dessas propriedades. Para a população das agrovilas de
Mocambo e Caburi, bem como outras comunidades na zona rural de Parintins, a
obtenção das escrituras representa a realização de um sonho.
Reconhecer a regularização fundiária é essencial para garantir o pleno direito
à propriedade. Ao receber a titulação, os proprietários terão a certeza de que o
imóvel lhes pertence, o que significa dignidade e segurança para essas pessoas. A
falta de regularização os impede de investir em suas terras e acessar financiamentos
para melhorar suas atividades agrícolas.
Por isso, reiteramos nosso compromisso nesta luta, visando garantir a
regularização fundiária para os produtores rurais de nossa região. A obtenção das
escrituras com registro de posse não só proporcionará tranquilidade aos moradores,
mas também abrirá portas para o desenvolvimento agrícola em nossa comunidade.
Conscientes do compromisso da gestão estadual com o bem-estar dos
nossos munícipes, sujeito a presente INDICAÇÃO. Diante do exposto, e em respeito
ao povo da zona rural, esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 29 de abril de 2024.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor
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