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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 99122-2179– CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO N° /2024 Parintins-AM, 29 de abril de 2024.
AUTORIA: VER. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE.
ASSUNTO: Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, junto
à Secretaria Municipal de Obras – SEMOSP, solicitando a readequação dos
parquinhos com brinquedos para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, e
dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos:
Ao cumprimentar cordialmente V. Ex.ª, sirvo-me do presente, para solicitar a
SEMOSP, a readequação dos parquinhos com brinquedos para crianças com
deficiência ou mobilidade reduzida, a instalação de brinquedos adaptados nos
parques de diversões e áreas de esporte e lazer irá permitir que crianças pcd’s
desfrutem do prazer de brincar, e assim estimular sentidos psicossociais,
contribuindo positivamente com o crescimento pessoal. Nossa indicação tem origem
na lei federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, onde determina que os parques
de diversões públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento)
de cada brinquedo e equipamento e identifica-lo para possibilitar sua utilização por
pcd’s ou com mobilidade reduzida. Diante do exposto esperamos contar com a
aprovação dos nobres parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 29 de abril de 2024.
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PP
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