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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - UB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 06 de maio de 2024.
Institui a Campanha Municipal de
Prevenção e Combate ao Turismo
Sexual de Crianças e Adolescentes
no município de Parintins e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1.º Fica instituída a Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Turismo
Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Parintins.
Art. 2.º A Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de
Crianças e Adolescentes tem como objetivo a erradicação da cultura de exploração
sexual no turismo por meio do desenvolvimento de ações de conscientização,
qualificação do setor turístico, prevenção e atendimento, além de disponibilizar
maiores informações sobre o tema.
Art. 3.º Para a execução do objetivo desta Lei, o Município poderá celebrar
convênios e/ou instrumentos de parcerias com pessoas jurídicas de direito público e
privado.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 06 de maio de 2024.
Flávio da Costa Farias
Vereador – União Brasil/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de Saúde e
Assistência Social da CMP
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - UB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Exposição de Motivos (Justificativa)
O presente projeto de lei é uma iniciativa crucial para proteger os jovens
dessa forma repugnante de exploração. O Festival Folclórico de Parintins, uma das
maiores celebrações culturais do país, atrai milhares de turistas todos os anos. No
entanto, junto com o influxo de visitantes, infelizmente, também vem o aumento do
risco de exploração sexual de crianças e adolescentes.
A presente propositura tem como objetivo contribuir com o enfrentamento e
combate ao turismo sexual de crianças e adolescentes no Município de Parintins. A
exploração sexual afeta principalmente crianças e adolescentes pertencentes às
classes menos favorecidas e assistidas em razão de sua vulnerabilidade. Trata-se
ainda de prática de difícil identificação em razão de, geralmente, naturalizarem esse
tipo de crime, seja por falta de informação ou por necessidade.
A campanha proposta visa sensibilizar tanto os residentes locais quanto os
turistas sobre os graves impactos do turismo sexual infantil. Por meio de campanhas
educativas, palestras e materiais informativos distribuídos em pontos estratégicos
durante o Festival Folclórico, pretendemos conscientizar a população sobre os sinais
de exploração sexual e a importância de denunciar qualquer suspeita às autoridades
competentes.
Além disso, o projeto de lei também prevê a capacitação de profissionais que
trabalham diretamente com crianças e adolescentes, como professores, assistentes
sociais e agentes de saúde, para que estejam aptos a identificar e intervir em casos
de exploração sexual.
É fundamental reconhecer que o turismo sexual infantil não apenas viola os
direitos humanos mais básicos, mas também destrói vidas e comunidades inteiras.
Portanto, a implementação desta campanha é um passo fundamental na proteção
dos jovens de Parintins e na promoção de um turismo responsável e ético em nossa
cidade.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - UB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Parintins, 06 de maio de 2024.
Flávio da Costa Farias
Vereador – União Brasil/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de Saúde e
Assistência Social da CMP
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