materia nº 44/2024

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - UB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 06 de maio de 2024.
 
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de 
os organizadores de eventos abertos 
ao público realizarem serviços de 
coleta seletiva de resíduos sólidos e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, 
 APROVA, 
Art. 1.º Ficam obrigados os organizadores de eventos abertos ao público que 
ocorrem no município de Parintins a realizar serviços de coleta seletiva de resíduos 
sólidos secos gerados durante os eventos. 
Art. 2.º Para os efeitos desta Lei, consideram-se: 
I – resíduos sólidos secos: latas, lacres de latas, garrafas pet, tampas de garrafas, 
copos, lacres de copos, materiais plásticos, ferro, cobre, metais, eletrônicos, papéis, 
papelão e vidro; 
II – eventos abertos ao público: espetáculos de qualquer natureza que ocorram na 
cidade. 
Art. 3.º Os serviços de coleta seletiva dos resíduos sólidos secos gerados durante 
os eventos deverão ser realizados no prazo máximo de até vinte e quatro horas após 
o evento. 
Art. 4.º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às 
seguintes penalidades: 
I – advertência; 
II – multa de cem Unidades Fiscias do Município (UFMs), dobrando em cada 
reincidência. 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - UB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Art. 5.º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 06 de maio de 2024.
Flávio da Costa Farias
Vereador – União Brasil/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de Saúde e 
Assistência Social da CMP
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - UB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Exposição de Motivos (Justificativa)
O presente projeto de lei é uma medida crucial para promover a 
sustentabilidade ambiental e conscientizar a população sobre a importância da 
gestão adequada dos resíduos. Especialmente durante eventos de grande porte, 
como o Festival Folclórico de Parintins, o volume de resíduos gerados pode ser 
significativo, e é fundamental adotar medidas que minimizem o impacto ambiental e 
promovam a preservação dos recursos naturais.
O presente projeto de lei justifica-se com o intuito de promover e conscientizar 
os organizadores dos eventos que ocorrem no Município acerca da necessidade de 
que os resíduos sólidos que tenham sido descartados durante o evento possam ser 
devidamente organizados na coleta seletiva. Tomando como base o direito 
constitucional a todos os cidadãos de uma qualidade de vida atrelada diretamente 
ao meio ambiente equilibrado e essencial à qualidade de vida da população, a 
proposta visa implementar a coleta seletiva em eventos a ocorrer na cidade.
A coleta seletiva é uma prática fundamental para reduzir a quantidade de 
resíduos destinados a aterros sanitários, promover a reciclagem e preservar os 
recursos naturais. Ao separar os resíduos em materiais passíveis de reciclagem e 
destinar adequadamente cada tipo de resíduo, contribuímos para a redução da 
poluição ambiental e para a conservação dos ecossistemas locais.
Além disso, a obrigatoriedade da coleta seletiva em eventos públicos também 
promove a educação ambiental e a conscientização da população sobre a 
importância da prática da separação de resíduos em suas atividades cotidianas. Ao 
tornar a coleta seletiva uma prática rotineira durante os eventos, estamos 
incentivando hábitos sustentáveis que podem ser replicados em outros contextos, 
contribuindo para a construção de uma cultura de preservação ambiental em nossa 
cidade.
Parintins, 06 de maio de 2024.
Flávio da Costa Farias
Vereador – União Brasil/AM
Primeiro Secretário