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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 06 de maio de 2024.
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, no sentido no sentido de solicitar ao Poder Executivo, a
realização de capacitação para os gestores das escolas municipais para a
implementação da lei Nº916/2024 PGMP e dá outras providencias.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição dos Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A indicação apresentada baseia-se na necessidade premente de garantir a
efetiva implementação da Lei Nº 916/2024 PGMP no âmbito das escolas
municipais de Parintins. Esta lei, que trata da adoção do protocolo de
atendimento a crianças e adolescentes vítimas de racismo. Nesse sentido,
solicitar ao Poder Executivo a realização de capacitação para os gestores das
escolas municipais se mostra como uma medida imprescindível para garantir que
a referida legislação seja efetivamente aplicada.
A capacitação dos gestores escolares é fundamental para que
compreendam plenamente os dispositivos da Lei Nº 916/2024 PGMP e saibam
como agir de forma adequada diante de situações envolvendo casos de racismo
no ambiente escolar. Por meio dessa capacitação, os gestores poderão adquirir
conhecimentos técnicos e práticos sobre como identificar, prevenir e lidar com
manifestações de discriminação racial. Diante do exposto, esperamos contar
com a aprovação dos nobres parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 06 de maio de 2024.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente
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