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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI Parintins, 06 de maio de 2024.
“Dispõe sobre a proibição de emissão de
ruídos excessivos em escapamentos de
veículos moto ciclísticos e automotivos
no âmbito municipal.”
O cidadão José Tupinambá Ribeiro Ponte, Vereador da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica estabelecida a proibição de dispositivos e similares que
intensificam potencialmente o ruído emitido nos escapamentos de motocicletas e carros no
âmbito municipal;
Art. 2º O Poder Executivo será responsável pela fiscalização
operacional nas vias e logradouros referente ao descumprimento do artigo 1º;
Art. 3º A presente Lei será regulamentada no prazo de até 60
(sessenta) dias após sua publicação, no que diz respeito às normas complementares e as
devidas penalidades à execução desta Lei;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parintins, 06 de maio de 2024.
_______________________________
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador – PP
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
JUSTIFICATIVA
Como sabemos, os dispositivos e acessórios colocados em escapamentos
automobilísticos intensificam o barulho emitido fora das normas de trânsito estabelecidas e
os limites impostos por lei.
Por esse motivo, há inúmeras reclamações com relação a emissão de ruídos
causados pelas motocicletas e carros, sendo fundamental providencias legais para coibir
esse tipo de ruído desnecessário que causam grandes transtornos, principalmente em vias
de grande movimento, sendo considerado insalubre tanto para os pedestres quanto para os
motoristas.
Lembrando que, acima de 85 decibéis o barulho pode ser nocivo à saúde, já que
uma moto com o escapamento adulterado, pode chegar a 118 decibéis, causando assim,
muitos problemas auditivos.
Nesse sentido e diante do exposto, face a grande relevância social – educacional
que solicito aos meus pela aprovação de nossa propositura.
Parintins, 06 de maio de 2024.
________________________________
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PP
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