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materia nº 24/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaSolicitar a Secretaria Estadual de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania – SEJUSC, junto a Agência de Fomento do Estado - AFEAM a linha de financiamento ‘Mais Crédito Inclusão’ no município de Parintins, e dá outras providências.
native_id6648

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-13 Proposição arquivada U —
2024-05-13 Proposição aprovada U —
2024-05-13 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2024-05-13 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-13T11:58:12.965126-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PP
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
REQUERIMENTO N° /2024 Parintins-AM, 13 de maio de 2024.
AUTORIA: VER. José Tupinambá Ribeiro Ponte 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar a Secretaria Estadual de Justiça, Direitos 
Humanos e Cidadania – SEJUSC, junto a Agência de Fomento do Estado - AFEAM 
a linha de financiamento ‘Mais Crédito Inclusão’ no município de Parintins, e dá
outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores,
A solicitação tem por objetivo atender tanto responsáveis legais de 
Pessoas com Deficiência, assim como para Pessoas com Deficiência que sejam 
autônomos e desenvolvam atividades produtivas sem ter vínculo empregatício. Essa 
linha de crédito é um estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, 
permitindo maior inclusão social para pessoas com deficiência (PcD) ou famílias que 
possuem deficientes físicos, que por precisarem cuidar dos seus, não conseguem 
manter um vínculo empregatício, deixando em risco a renda econômica, dessa 
forma, com esse fomento é possível garantir estabilidade à classe, e garantir a 
independência financeira necessária. Diante do exposto esperamos contar com a 
aprovação dos nobres parlamentares para a nossa propositura, para que assim o 
povo do interior possa ser assistido e respeitado em suas reivindicações.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 13 de maio de 2024.
 
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PP

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