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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 13 de maio de 2024.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste
Poder Legislativo Municipal INDICAÇÃO no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal
de Parintins, por meio da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
(SEJUSC) a Capacitação de Hotelaria e Bares para Aplicação do Protocolo "Não é Não"
(Defesa da Mulher), e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Gostaria de expressar, em nome da comunidade de Parintins,
nossa crescente preocupação com a segurança e bem-estar das mulheres em ambientes
de entretenimento, como hotéis e bares. Como representante desta comunidade,
reconhecemos a importância de promover medidas eficazes para prevenir e combater a
violência contra as mulheres.
Nesse sentido, gostaríamos de solicitar à SEJUSC a realização de
capacitações em hotelaria e bares, voltadas para a aplicação do protocolo "Não é Não".
Este protocolo, amplamente reconhecido como uma ferramenta eficaz na prevenção do
assédio sexual e na promoção do respeito aos direitos das mulheres, consiste em
orientar funcionários e gestores desses estabelecimentos sobre como identificar,
prevenir e agir diante de situações de assédio e violência contra as mulheres.
Acreditamos que a implementação do protocolo "Não é Não" em
hotéis e bares de nossa cidade pode contribuir significativamente para criar ambientes
mais seguros e acolhedores para as mulheres, garantindo-lhes o direito de frequentar
esses espaços sem medo de serem assediadas ou desrespeitadas.
Portanto, solicitamos à SEJUSC que promova essas capacitações,
em parceria com os estabelecimentos locais, a fim de sensibilizar e preparar os
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
profissionais da hotelaria e bares para a aplicação efetiva do protocolo "Não é Não".
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 13 de maio de 2024.
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Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura
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