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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VER. FLÁVIO FARIAS – UB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 13 de maio de 2024.
AUTORIA: VER. FLÁVIO FARIAS
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar ao Governo do Estado do Amazonas, através da
Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, para que
crie canais de denúncia em casos de violação de direitos humanos no festival
folclórico de Parintins e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
O Festival Folclórico de Parintins atrai um grande número de
participantes, espectadores e turistas, criando um ambiente propício para
potenciais violações dos direitos humanos. É fundamental garantir que todas as
pessoas envolvidas no festival tenham seus direitos básicos protegidos, incluindo
o direito à vida, à integridade física e moral, à liberdade de expressão e à
igualdade de tratamento.
A criação de canais de denúncia específicos para casos de violação de
direitos humanos durante o Festival de Parintins é uma medida preventiva e
proativa para identificar e combater qualquer forma de violência, discriminação,
abuso ou exploração que possa ocorrer durante o evento. Esses canais
proporcionarão às vítimas e testemunhas uma maneira segura e confidencial de
relatar incidentes de violação de direitos humanos e buscar proteção e justiça.
Ao demonstrar o compromisso do Estado em garantir a proteção e a
dignidade de todas as pessoas envolvidas no evento, essa medida ajudará a
conscientizar os participantes, os organizadores e o público sobre a importância
dos direitos humanos e a necessidade de respeitá-los em todas as circunstâncias.
Diante do exposto, encaminho indicação ao Governo do Estado do
Amazonas, através da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e
Cidadania - SEJUSC, para que crie canais de denúncia em casos de violação de
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VER. FLÁVIO FARIAS – UB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
direitos humanos no festival folclórico de Parintins, onde esperamos contar com a
aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 13 de maio de 2024.
Flávio da Costa Farias
Vereador – União Brasil /AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de Cultura
Turismo e Artes na CMP
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