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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 13 de Maio de 2024.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa no sentido de solicitar do Governo do Estado do
Amazonas, através da Secretaria de Produção - SEPROR, para
disponibilize alimentos através do Programa de Aquisição de Alimentos
da Agricultura Familiar (PAA), para a Associação de Mulheres Vitoria
Régia e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pelo art. 19
da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, possui duas finalidades básicas:
promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar.
Para o alcance desses dois objetivos, o programa compra alimentos
produzidos pela agricultura familiar, e os destina às pessoas em situação
de insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede
socioassistencial, pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e
nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino.
O PAA auxilia pequenos agricultores e pessoas em situação de
vulnerabilidade social, construindo uma ponte de solidariedade, que pega
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
o micro, o pequeno agricultor, o produtor familiar e leva o alimento para
as famílias carentes.
Diante disso, fazemos a presente indicação ao Governo do Estado
do Amazonas, através da Secretaria de Produção - SEPROR, para
disponibilize alimentos através do Programa de Aquisição de Alimentos
(PAA), onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para
a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 13 de maio de 2024.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil
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