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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR NALDO LIMA
PARTIDO PODEMOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36 - Fone (092) 99111-5918
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins/AM, 20 de maio de 2024.
AUTORIA: VER. JOSENALDO BATISTA LIMA.
ASSUNTO: Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa INDICAÇÃO ao Governo do Estado do Amazonas através do Tribunal de
Justiça do Amazonas que realize ação social da Justiça Itinerante tanto na zona rural
quanto na sede do município de Parintins e dá outras providências.
Exposição de Motivos:
Ao cumprimentar cordialmente V. Ex.ª, sirvo-me deste para solicitar ao
Governo do Estado do Amazonas junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas que
realize ação social Justiça Itinerante tanto na zona rural quanto na sede do
município de Parintins. Esta ação é uma forma de colocar o Estado na defesa dos
direitos individuais e coletivos. Com o objetivo de levar serviços prestados pelo
Poder Judiciário aos lugares menos acessíveis e às pessoas mais carentes e com
ações judiciais com demora em seus processos. Tendo em vista que muitas pessoas
acabam deixando de usufruir de seus direitos por falta de conhecimento dos tais.
Esta ação é disponibilizada aos cidadãos através da Emenda Constitucional
45/2004. Os arts. 107 - § 2º, 115 - § 1º e 125 - § 7º da Constituição da República,
preveem que os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho e
os Tribunais de Justiça devem instalar e implementar com eficiência, de acordo com
as suas particularidades locais, a Justiça Itinerante. Diante do exposto é que espero
contar com a aprovação dos nobres parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 20 de maio de 2024.
Josenaldo Batista Lima
Vereador Podemos
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