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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 20 de maio de 2024.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins através da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SEMASTH para
criação do Serviço de Acolhimento para LGBTQIAPN+, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
A vida de uma pessoa LGBTQIAPN+ no Brasil é frequentemente
marcada pela, humilhação, exclusão social, violência e negação de direitos,
especialmente os Direitos Fundamentais, como a própria vida, tudo isso pelo
preconceito enraizado em nossa sociedade. A esse preconceito que chamamos de
LGBTfobia, impõe socialmente opiniões sobre quem devemos ser e quem devemos
amar e pelo simples fato dessas pessoas, não se enquadrarem em certos padrões
impostos pela sociedade as mesmas tem seus direitos violados das mais diversas
formas. Entre os anos de 2000 e 2021, 5.362 (cinco mil e trezentas e sessenta e duas)
pessoas morreram em função do preconceito e da intolerância de parte da população
e devido à falta de políticas públicas capazes de conter os casos de violência. Graças
à articulação e à atenção que o movimento LGBT tem dado a essa demanda, houve
conhecimento desses aumentos dos números de mortes, pois a violência sempre
ocorreu, mas não se tinha um esforço em mensurá-la e combatê-la. Ainda assim,
infelizmente é provável que ocorra uma significativa subnotificação do número de
mortes violentas de LGBTQIAPN+ no Brasil.
Além de todo sofrimento imposto pela sociedade, existe um outro
problema, que é a auto aceitação, a negação e o afastamento do convívio familiar,
que leva muitos LGBTs a terem problemas de saúde mental, causando depressão,
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
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ansiedade e outros transtornos. Precisamos criar políticas públicas para os
LGBTQIAPN+ que ofertem serviços de acolhimento, de apoio, de moradia justa, onde
eles possam resgatar sua dignidade, reconstruir sua autonomia, seus laços afetivos
com a família e com a sociedade, além de sua qualificação para o mercado de
trabalho. Diante disso, fazemos a presente indicação à Prefeitura Municipal de
Parintins através da SEMASTH, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres
pares para nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 20 de maio de 2024.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil
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