ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº Parintins, 20 de Maio de 2024.
Institui o Programa Municipal de
Conscientização e Combate à
Violência contra Crianças e
Adolescentes e dá outras
providências.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vereadora da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Conscientização e Combate à
Violência contra Crianças e Adolescentes.
Parágrafo único. O Programa estabelecido nesta Lei faz parte da política de
garantia à proteção e ao acolhimento dos direitos das crianças e adolescentes vítimas
de violência como prioridade absoluta.
Art. 2º O Programa consiste no conjunto de ações e campanhas de
conscientização como forma de prevenir e combater a violência e a exploração sexual
de crianças e adolescentes, desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Parintins, em
parceria com o Poder Legislativo Municipal, o Poder Executivo e o Poder Legislativo
estaduais, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos
Advogados do Brasil, instituições públicas e privadas, entidades sociais e a sociedade
civil organizada, como forma de prevenção e combate à violência e exploração sexual
de crianças e adolescentes.
Art. 3º O Programa Municipal de Combate à Violência contra Crianças e
Adolescentes terá os seguintes objetivos:
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I- Promover a conscientização sobre os direitos das crianças e adolescentes e
os impactos da violência em suas vidas;
II- Prevenir a ocorrência de abusos físicos, emocionais e sexuais contra
crianças e adolescentes;
III- Estabelecer mecanismos eficazes de denúncia e proteção para vítimas de
violência;
IV- Capacitar profissionais e colaboradores para identificar e reportar casos de
violência;
V- Garantir o acesso a serviços de assistência psicossocial e jurídica para
vítimas e suas famílias;
VI- Colaborar com instituições educacionais, sociedade civil e órgãos de
segurança para a implementação efetiva do programa.
Art. 4º Entre as ações a que se refere o art. 2º, serão desenvolvidas campanhas
permanentes de informação, destinadas ao público em geral, a fim de conscientizá-lo
sobre:
I - os diversos tipos de violência e exploração sexual de crianças e
adolescentes;
II- a identificação de indicadores físicos e psicológicos de violência;
III - os órgãos municipais, estaduais e federais que fornecem acolhimento e
orientação às vítimas dos delitos referidos no inciso I deste artigo, citando os tipos de
serviço que cada um forneça, bem como os seus endereços, telefones e horários de
atendimento.
Art. 5º As campanhas desenvolvidas deverão ser divulgadas
permanentemente nos veículos de comunicação impressos e digitais, no rádio e na
televisão, principalmente nas Unidades Básicas de Saúde, nos Centros de
Referências da Assistência Social, nas Escolas Municipais e Estaduais e entidades
conveniadas, definidas pelo Poder Público.
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Art. 6º Às e aos alunos matriculados nas escolas públicas e privadas do
Município, serão ministradas aulas ou palestras sobre os temas de que trata esta Lei,
utilizando-se vocabulário, técnicas e grau de complexidade adequados a seu grau de
entendimento e escolaridade.
Parágrafo único. Essas palestras também serão proferidas aos professores e
outros interessados, em reuniões convocadas pela escola especialmente para esse
fim.
Art. 7º O Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças
e Adolescentes é 18 de maio e serão realizados outros eventos de formação e
informação para a sociedade sobre as questões relacionadas à violência e exploração
sexual de crianças e adolescentes.
Art. 8º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A violência contra crianças e adolescentes no Brasil é uma preocupação séria
e complexa, abrangendo diferentes formas de abuso e negligência. Algumas das
principais formas de violência enfrentadas por essa população incluem abuso físico,
abuso sexual, violência psicológica, negligência, exploração infantil e trabalho infantil.
Um Programa municipal para combater a violência contra crianças e adolescentes é
uma iniciativa crucial para proteger os membros mais jovens da nossa comunidade.
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Segundo o Disque 100 (Disque Direitos Humanos), em 2020, foram registradas
mais de 86 mil denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes no
Brasil, sendo o abuso sexual o principal tipo de violência reportada. Os fatores que
contribuem para a violência contra crianças incluem desigualdade social, pobreza,
falta de educação, uso abusivo de álcool e drogas, desestruturação familiar,
impunidade e falta de políticas públicas.
O Brasil possui legislação específica como o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), que estabelece direitos fundamentais e medidas de proteção e
diversas instituições governamentais e não governamentais trabalham na prevenção
e combate à violência contra crianças e adolescentes, oferecendo serviços de
acolhimento, orientação jurídica, campanhas educativas e capacitação de
profissionais.
É fundamental promover a conscientização sobre os direitos das crianças e
adolescentes e incentivar a denúncia de casos de violência por meio de canais como
o Disque 100, Conselhos Tutelares, delegacias especializadas e centros de
assistência social. Campanhas de Conscientização são essenciais para desenvolver
campanhas educativas para sensibilizar a comunidade sobre os diferentes tipos de
violência que afetam crianças e adolescentes, incluindo abuso físico, emocional e
sexual. Estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil, instituições de
ensino superior e outras entidades locais para ampliar o alcance e os recursos
disponíveis para o programa.
No estado do Amazonas, assim como em todo o Brasil, o combate à violência
contra crianças é uma prioridade que envolve diversos órgãos e instituições públicas
e privadas, defender a implementação e o fortalecimento de leis e políticas municipais
que protejam os direitos das crianças e adolescentes e responsabilizem os
agressores. Um Programa abrangente como este requer colaboração entre diferentes
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setores da sociedade e um compromisso contínuo com a proteção dos direitos das
crianças e adolescentes.
É importante ressaltar que o enfrentamento à violência contra crianças é um
desafio complexo que requer o engajamento de toda a sociedade, com políticas
públicas eficazes, investimentos adequados e uma cultura de proteção e respeito aos
direitos humanos desde a infância. O trabalho integrado entre diferentes setores e o
fortalecimento das instituições são fundamentais para garantir um ambiente seguro e
saudável para todas as crianças e adolescentes em nosso município, por isto,
contamos com o apoio dos nossos pares para aprovarmos o Projeto de Lei.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil