ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 11/2024-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEX GARCIA CARDOSO
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Ilustríssimos Senhores Vereadores.
Encaminho para apreciação e deliberação do Plenário desta Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº 44 /2024-PGMP que “Autoriza a desapropriação do imóvel de
propriedade do Senhor Manoel José Ribeiro localizado na Rua Barreirinha - bairro
Emílio Moreira e dá outras providências.”
O projeto de Lei ora encaminhado ao Poder Legislativo visa promover a
aquisição e um bem imóvel para o patrimônio do Município de Parintins, o qual será
destinado à futura construção de uma maternidade com 150 (cento e cinquenta) leitos
em nossa cidade e compra de equipamentos.
A obra da maternidade é uma conquista da Prefeitura Municipal de Parintins
junto ao Governo Federal, alcançando um grande investimento de recursos públicos em
nosso município, girando em torno de R$ 153.000.000,00 (cento e cinquenta e três
milhões de reais) divididos entre a construção da estrutura física e aquisição de
equipamentos e demais imobiliários necessários.
O projeto municipal contou com a aprovação e inclusão perante o Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC), uma das políticas executadas pela Presidência da
República, após atender todas as exigências e demais requisitos elencados para sua
seleção, no programa federal.
É imensurável o benefício que será proporcionado para a população parintinense
na construção da maternidade em nossa cidade e. nesse sentido, cabe ao município
ofertar o local mais apropriado e que atenda as limitações territoriais requisitadas.
Para tanto, importa a menção da extrema necessidade de aprovação deste projeto
de Lei, para fins de que o município possa adquirir uma área particular. indicando assim.
posteriormente. o local mais apropriado a construção perante os órgãos federais
competentes. É
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UNICÍPIO
rintins.am.£
A GERAL DO
Portanto, para maior agilidade e benefício da população parintinense e para que a
desapropriação seja plenamente justificada. solicitamos de Vossas Excelências que o
presente Projeto de Lei seja analisado. posto em pauta e finalmente aprovado por este
Egrégio Poder como prevê o competente processo legislativo.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, requeiro
que o mesmo tramite em regime de urgência urgentíssima, com a suspensão da
exigência dos interstícios legais previstos no Regimento Interno dessa Casa Legislativa
e demais normas correlatas.
Parintins/AM, 08 de maio de 2024.
PRG-44/4 —
rank Luiz da Cunha Garcia
refeito Municipal de Parintins
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro / Parintins- AM
procuradoria(à parintins.am gov.br
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DO SENHOR MANOEL JOSE
RIBEIRO LOCALIZADO NA RUA
BARREIRINHA - BAIRRO EMÍLIO
MOREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia. Prefeito Municipal de Parintins. no
uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º. AUTORIZA o Município de Parintins. por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado
no Bairro Emílio Moreira, de propriedade do Senhor Manoel José Ribeiro, com área de
11.453.46m?, perímetro: 420,12ml quadra: 000, lote: 000, setor: 000, «conforme
Memorial Descritivo abaixo especificado:
LIMITES:
LADO DIREITO (LESTE): com Mórmons
FUNDO (SUL): com Manoel José Ribeiro
LADO ESQUERDO (OESTE): com Manoel José Ribeiro e Maria Rosa Ribeiro
FRENTE (NORTE): com a Rua Barreirinha
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no orçamento, para fins de concretizar a presente desapropriação, no caso de
insuficiência de recursos ou outra medida administrativa necessária.
Art. 3º. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a
desapropriação com a finalidade da construção do prédio onde funcionará a Maternidade
no município de Parintins e correra à conta do Programa do Trabalho
10.301.0052.1030.0000 Construção, Ampliação, Reforma e/ou Equipamentos de
Unidades de Saúde no município, Unidade Orçamentária 04.01.01 — Fundo Municipal de
Saúde, Natureza da Despesa 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 08 de maio de 2024.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
MEMORANDO Nº 138/2024 — SMTCA/PMP
Parintins, 07 de maio de 2024.
Ao Senhor
RONDINELLE FARIAS VIANA
Procurador Geral do Município de Parintins
Senhor Procurador,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos através deste encaminhar a V. Sa. toda
documentação, em cópia, pertinente ao terreno localizado na Barreirinha — Bairro Emílio Moreira
para conhecimento e providências.
A finalidade deste imóvel é para a construção do prédio onde funcionará a
aternidade do Município de Parintins.
Solicitamos ainda o recolhimento da Taxa de ART — AM2024450974,
Sem mais para o momento, aproveitamos para enviar protestos de estima e apreço e
nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimento que seja necessário.
Atenciosamente,
f
o
Cláudio Sérgio! Cardoso
CRA-AM IE [56
Secretário M, de Terfas (Gaga sto gAPrecadação
Decreto nº$27Q22 - PGMP
SMTEA
|
Avenida Amazonas, 1986 — Centro -- CEP: 69150-000xisvans
Parintins - AM
CNPJ — 04.329.736/000] - 69
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS º
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO — SMTCA
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
UF: AMAZONAS
Município: PARINTINS
BAIRRO: EMILIO MOREIRA
QUADRA: 0014 SETOR: 003 LOTE: 120
Área (m?): 11.453,46 Perímetro (ml): 420,12
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N
9708476.366 m e E 529425.159 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -57,
localizado a , Código INCRA ; deste, segue confrontando com MÓRMONS E SEU
DIREITO A LESTE, com os seguintes azimute plano e distância:144º23'33.75" e
100.76 METROS; até o vértice 1P02, de coordenadas N 9708394448 m e E
529483.822 m; deste, segue confrontando com MANOEL JOSE RIBEIRO A SEU
FUNDO A SUL, com os seguintes azimute plano e distância:236º4421.57" e 120.16
METROS, até o vértice P03, de coordenadas N 9708328.545 m e E 529383.345 m;
deste, segue confrontando com MANOEL JOSÉ RIBEIRO E SEU LADO ESQUERDO
A OESTE, com os seguintes azimute plano e distância:324º26'41.36" e 60.66
METROS; até o vértice P04, de coordenadas N 9708377.899 m e E 529348.069 m;
deste, segue confrontando com MARIA ROSA RIBEIRO E SEU LADO ESQUERDO
A OESTE, com os seguintes azimute plano e distância:3º26'13.61" e 49.45 METROS:
até o vértice P05, de coordenadas N 9708427.263 m e E 529351.034 m; deste, segue
confrontando com RUA BARREIRINHA E SUA FRENTE A NORTE, com os
seguintes azimute plano e distância:56º28'42.11" e 88.91 METROS, até o vértice POI,
de coordenadas N 9708476.366 m e E 529425.159 m, encerrando esta descrição. Todas
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central -57, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
PARINTINS, 07/05/2024
it Lt. la DOS dt CASTRO
ENGENHEIRO GEOMENSOR
CREA: 15841
Avenida Amazonas, nº 1986 — Centro — CEP: 69151-270 Parintins - AM
CNPJ — 04.329.736/0001-69
N000'07€8026
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ESTARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO. PRODUÇÃO
BASTECIMENTO
DIVISÃO FUNDIÁRIA
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O Prefeito sapo de Parintins, faz Pa aos que o ando TÍTULO DEFINITIVO virem,
oc Fe ie com o Regulamento de Terras Patrimoniais em vigor, |
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& dominio defgitivo de um terreno com
metro do frenle e ISOS) Ro
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| unless o concessionário às condições estipuladas nos
me qu ' monstente do livro respectivo às
E - ficando com a posse definitiva da referida
| esa tubo de conformidade com a aludida Lei, devidamente
agromata pela Câmars Municipal e promulgado por esse
passog-se este TÍTULO DEFINITIVO, ficando
oem iurestido o miisioaado SAS mo