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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 12/2024-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEX GARCIA CARDOSO o.
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Ilustríssimos Senhores Vereadores.
Encaminho para apreciação e deliberação do Plenário desta Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº S0 /2024-PGMP que “Autoriza a desapropriação do imóvel de
propriedade da Senhora Maria Rosa Ribeiro Vieira localizado na Rua Barreirinha -
bairro Emílio Moreira e dá outras providências”.
O projeto de Lei ora encaminhado ao Poder Legislativo visa promover a
aquisição e um bem imóvel para o patrimônio do Município de Parintins. o qual será
destinado à futura construção de uma maternidade com 150 (cento e cinquenta) leitos
em nossa cidade e compra de equipamentos. ,
A obra da maternidade é uma conquista da Prefeitura Municipal de Parintins
junto ao Governo Federal, alcançando um grande investimento de recursos públicos em
nosso município, girando em torno de R$ 153.000.000.00 (cento e cinquenta e três
milhões de reais) divididos entre a construção da estrutura física e aquisição de
equipamentos e demais imobiliários necessários.
O projeto municipal contou com a aprovação e inclusão perante o Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC), uma das políticas executadas pela Presidência da
República, após atender todas as exigências e demais requisitos elencados para sua
seleção, no programa federal.
E imensurável o benefício que será proporcionado para a população parintinense
na construção da maternidade em nossa cidade e, nesse sentido. cabe ao município
ofertar o local mais apropriado e que atenda as limitações territoriais requisitadas.
Para tanto, importa a menção da extrema necessidade de aprovação deste projeto
de Lei, para fins de que o município possa adquirir uma área particular, indicando assim.
posteriormente. o local mais apropriado para a construção perante os órgãos federais
competentes.
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro / Parintinso AR
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Portanto, para maior agilidade e benefício da população parintinense e para que a
desapropriação seja plenamente justificada, solicitamos de Vossas Excelências que o
presente Projeto de Lei seja analisado, posto em pauta e finalmente aprovado por este
Egrégio Poder como prevê o competente processo legislativo.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, requeiro
que o mesmo tramite em regime de urgência urgentíssima. com a suspensão da
exigência dos interstícios legais previstos no Regimento Interno dessa Casa Legislativa
e demais normas correlatas.
Parintins/AM, 08 de maio de 2024.
Frank Luiz da Cunha Gárcia
Prefeito Municipal de Parintins
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro / Parintins- AM
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ÉC 024-PG MP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA
SENHORA MARIA ROSA RIBEIRO
VIEIRA LOCALIZADO NA RUA
BARREIRINHA - BAIRRO EMÍLIO
MOREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins. no
uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município. apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação. mediante escritura pública, do terreno localizado
na Rua Barreirinha no Bairro Emílio Moreira, de propriedade da Senhora Maria Rosa
Ribeiro Vieira, com área de 615,69m?, perímetro: 120,18ml quadra: 000. lote: 000.
setor: 000, conforme Memorial Descritivo abaixo especificado:
LIMITES:
LADO DIREITO (LESTE): com Manoel José Ribeiro
LADO ESQUERDO (OESTE): com Maria Rosa Ribeiro
FRENTE (NORTE): com a Rua Barreirinha
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no orçamento, para fins de concretizar a presente desapropriação, no caso de
insuficiência de recursos ou outra medida administrativa necessária.
Art. 3º. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a
desapropriação com a finalidade da construção do prédio onde funcionará a Maternidade
no município de Parintins e correra à conta do Programa do Trabalho
10.301.0052.1030.0000 Construção, Ampliação, Reforma e/ou Equipamentos de
Unidades de Saúde no município, Unidade Orçamentária 04.01.01 — Fundo Municipal de
Saúde, Natureza da Despesa 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM. 08 de
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro, CEP 69151-030
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PROPRIETARIO:
MARIA ROSA RIBEIRO VIEIRA
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