ESTADO DO AMAZONAS
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
OFÍCIO Nº 216/2024-PGMP Parintins/AM, 08 de maio de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
ASSUNTO: Mensagem e Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Vossa Excelência a Mensagem nº
09/2024-PGMP e Projeto de Lei nº 24./2024-PGMP, que “Dispõe sobre a criação e
delimitação do bairro Nova Conquista no município de Parintins e dá outras
providências”, para conhecimento dessa Augusta Casa.
Atenciosamente,
Rondinelle Farias Viana
Procurador-Geral do Município
Decreto nº 063/2021-PGMP
Portaria Nº 026/2023/ CMP
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro / Parintins- AM
procuradoria parintins,am goy bt
Processo nº 042/2024-PGMP
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MENSAGEM Nº 09/2024-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEX GARCIA CARDOSO o
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Excelentíssimos Vereadores.
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso L da Lei Orgânica
Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder Legislativo o Projeto
de Lei nº ...cesa /2024-PGMP que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO
BAIRRO NOVA CONQUISTA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O projeto de Lei ora submetido à análise de Vossas Excelências visa criação de um
bairro na área suburbana do Município de Parintins, em razão da necessidade de se ordenar o
espaço territorial da cidade.
A área onde está localizado o ora criado bairro Nova Conquista está ocupada por
diversas famílias em vulnerabilidade social, que necessitam da intervenção do Poder
Executivo Municipal para fins de obtenção de moradia e acesso aos demais serviços públicos
de competência dos Entes Federativos.
Além dos fatores acima descritos. vê-se a necessidade da Administração Pública em
organizar o espaço público da referida área, uma vez que as famílias estão assentadas nas
proximidades de uma Área de Proteção ambiental — APP e a ocorrência de novas posses
indevidas em áreas protegidas legalmente, prejudica o meio ambiente e demais normas
correlatas.
Sob essa ótica, o presente projeto promove a criação do bairro Nova Conquista,
especifica e delimita a área, além de promover o mapeamento e determinar a organização dos
logradouros públicos (ruas) sob a numeração cardinal.
Com o presente Projeto de Lei, o Governo Municipal atua em consonância com os
normativos legais que determinam a competência da Administração Pública, no que tange a
organização do território municipal, assim como, atende os anseios € interesse público de uma
parte vulnerável da sociedade parintinense, no que concerne a concessão gratuita de imóveis.
desde que justificado.
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o E
“o
Ratifica-se que a providência ora encaminhada atende e tem por fundamento legal as
disposições da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 08. de 20 de novembro de 1980
(Lei de Terras) e da Lei que regula a REURB.
Em razão do exposto, considerando a imperiosa obrigação do município em atuar em
ações que possuam interesse público municipal, bem como o amparo normativo das ações
promovidas, submeto à apreciação e aprovação dessa insigne Casa Legislativa.
Confiante em que Vossas Excelências certamente darão especial atenção no exame
da matéria de relevante interesse público, renovo-lhes as homenagens de respeito e especial
consideração.
Parintins/AM, 08 de maio de 2024.
in
Fyank Luiz da Cunha Garcia ,
refeito Municipal de Parintins
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PROJETO DE LEINº /2024-PGMP
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
DELIMITAÇÃO DO BAIRRO
NOVA | CONQUISTA NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em seu art.
65, inciso I, apresenta à consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica criado o Bairro Nova Conquista no Município de Parintins,
conforme as descrições e delimitações constantes no ANEXO I, parte integrante da
presente Lei.
Art. 2º. Para fins de ordenamento e identificação dos logradouros públicos do
bairro Nova Conquista, fica autorizado à Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e
Arrecadação — SMTCA, a definição por numeração cardinal das vias, na forma do
ANEXO II desta Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 08 de maio de 2024.
rank Luiz da Cunha Garci.
refeito Municipal de Parinty
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ANEXO I
DELIMITAÇÕES DO BAIRRO NOVA CONQUISTA
DENOMINAÇÃO DO BAIRRO: NOVA CONQUISTA
ÁREA: [39.463,01 m?
PERÍMETRO: 1.075,12ml
| NÚMEROS DE LOTES: 253
NUMERO DE QUADRAS: 05 quadras
LIMITES: Ao Norte: com Av. Geny Bentes
A Leste: com Av. Brasil
Ao Sul: com Rua Brasil
A Oeste: Rua Itália
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nos
ANEXO H
O NOVA CONQUISTA
MAPA DE DISPOSIÇÃO DO BAIRR
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E]
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3
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5
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3
5
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Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
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MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: BAIRRO NOVA CONQUISTA
UF: AMAZONAS
Município: PARINTINS
SETOR: 0004
Área (m?): 39.463,01 Perímetro (ml): 1.075,12
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N
9707060.374 m e E 527235.662 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -57,
localizado a RUA GENY BENTES, deste, segue confrontando com AV. GENY BENTES
E SUA FRENTE NORTE, com os seguintes azimute plano e distância:138º47'22.62" e
368.48 METROS; até o vértice P02, de coordenadas N 9706959.664 m e E 527323.860
m; deste, segue confrontando com AV. BRASIL E SEU LADO DIREITO A LESTE, com
os seguintes azimute plano e distância:229º33'55.64" e 133.87 METROS; até o vértice
P03, de coordenadas N 9706898.025 m e E 527251.522 m; deste, segue confrontando
com RUA BRASIL E SEU FUNDO A SUL, com os seguintes azimute plano e
distância:325º27'36.81" e 95.04 METROS; até o vértice P04, de coordenadas N
9706934.406 m e E 527226.481 m; deste, segue confrontando com RUA SANTO
ANTÔNIO E SEU LADO DIREITO A LESTE, com os seguintes azimute plano e
distância:229º58'30.97" e 44.17 METROS; até o vértice P05, de coordenadas N
9706721.609 m e E 526973.101 m; deste, segue confrontando com RUA 08 E SEU
FUNDO A SUL, com os seguintes azimute plano e distância:349º32'29.10" e 330.88
METROS, até o vértice P06, de coordenadas N 9706822.162 me E 526954.540 m; deste,
segue confrontando com RUA ITALIA E SEU LADO ESQUERDO A OESTE, com os
seguintes azimute plano e distância:49º43'24.11" e 102.25 METROS; até o vértice POL,
de coordenadas N 9707060.374 m e E 527235.662 m, encerrando esta descrição. Todas
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
de coordenadas Em e Nm, é encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas
ao Meridiano Central -57, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
PARINTINS, 26/03/2024
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