materia nº 632/2024

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO AVANTE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany (Centro) – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918 
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO
AUTORIA: VER. TELO PINTO (AVANTE)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Mesa Diretora desta Casa Legislativa a 
realização de uma Audiência Pública, com a finalidade de apresentação do Relatório de 
Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao 
Terceiro Quadrimestre de 2023 e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de 
Parintins, da qual sou Presidente, por meio do Controlador Geral do Município o 
Relatório Conclusivo de Execução Orçamentária da Controladoria da Prefeitura 
Municipal de Parintins, referente ao Segundo e Terceiro Quadrimestres de 2022, dando 
cumprimento assim no que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 9º, § 
4º que diz: "Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo 
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em 
Audiência Pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou 
equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”. Portanto, com intuito de dar 
cumprimento à Lei Federal e, ainda, fazer a avaliação é que solicitamos a realização de 
uma Audiência Pública, com a finalidade de apresentação do Relatório de Execução 
Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao Terceiro
Quadrimestre de 2023. Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos 
nobres parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 20 de maio de 2024.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor