ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins-AM, 20 de maio de 2024.
“Dispõe sobre diretrizes para Implementação do
"Programa Espaço da Juventude Amazonense –
PEJAM", que dispõe sobre iniciativas de fomento e
desenvolvimento de programas, projetos, ações e
atividades que contribuam para a emancipação,
promoção e garantia dos direitos da juventude do
Estado do Amazonas.".
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA:
Art. 1.º Ficam estabelecidas diretrizes para implementação do
Programa Espaço da Juventude Amazonense – PEJAM para, em cooperação com
o Poder Legislativo, Poder Judiciário, Municípios, Iniciativa Privada e as
Organizações da Sociedade Civil, potencializar o acesso dos jovens às
tecnologias sociais para a oferta de serviços que contribuirão na emancipação,
promoção e garantia dos direitos e no fortalecimento do protagonismo juvenil
no Estado do Amazonas.
§ 1.º O Programa Espaço da Juventude Amazonense – PEJAM, nas
suas formas de implantação (Casa da Juventude, Ponto da
Juventude, Rede Juventude), visa a articulação intersecretariais e
interorganizacionais, com a finalidade de potencializar a
informação, acesso, formação e demais serviços inseridos na
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diretriz de descentralização das políticas públicas de juventude no
Estado do Amazonas.
§ 2.º O Programa Espaço da Juventude Amazonense – PEJAM será
executado pela Secretaria de Estado do Desporto e Lazer do
Amazonas – SEDEL, e destinado ao atendimento da população
jovem amazonense na faixa etária de 15 a 29 anos.
Art. 2.º O Programa Espaço da Juventude Amazonense – PEJAM tem
por objetivos:
I – Descentralizar as políticas públicas voltadas à juventude, por
meio da instalação de um equipamento público dotado de
ferramentas, instrumentos e gestores capacitados para
disponibilizar informações, orientações e atividades para que o
jovem possa ter acesso pleno e irrestrito aos serviços oferecidos
pelo poder público, visando a sua inclusão, autonomia e
participação social;
II – Ampliar o acesso de jovens entre 15 e 29 anos a programas,
projetos, ações e atividades que assegurem seus direitos e ampliem
a sua capacidade de inclusão e participação social;
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III – Oferecer tecnologia social para o desenvolvimento de políticas
públicas para juventudes na Capital e Interior do Estado do
Amazonas, por meio de programas, projetos, ações e atividades que
instaurem conexões para potencializar os serviços existentes e
gerar novos serviços em sintonia com as necessidades locais;
IV – Criar redes de suporte para a promoção da emancipação da
juventude, numa perspectiva de articulação intersecretarial e
interorganizacional no âmbito do Estado do Amazonas;
V – Fornecer periodicamente diagnóstico situacional da Política
Pública de Juventude no Estado do Amazonas;
VI – Desenvolver mecanismos e instrumentos que possibilitem e
fomentem o acesso das juventudes aos direitos previstos no
Capítulo II, do Estatuto da Juventude, de acordo com as
necessidades e realidade de cada localidade.
Art. 3.º A Secretaria de Estado do Desporto e Lazer – SEDEL, enquanto
órgão executor do Programa Espaço da Juventude Amazonense – PEJAM,
deverá:
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I – Manter articulação permanente com o Poder Legislativo, Poder
Judiciário, Municípios, Iniciativa Privada e as Organizações da
Sociedade Civil para o alcance dos objetivos previstos neste Lei;
II – Realizar diagnósticos acerca das dificuldades e necessidades
das juventudes nas localidades onde o Programa Espaço da
Juventude Amazonense – PEJAM for implementado;
III – Buscar, disseminar e apoiar programas, projetos, ações e
atividades de iniciativa da sociedade civil no âmbito do Estado do
Amazonas;
IV – Desenvolver programas, projetos, ações e atividades para
apoiar iniciativas em populações jovens, especialmente, em
situação de vulnerabilidade social;
V – Desenvolver mecanismos e instrumentos que possibilitem a
formação e aperfeiçoamento de gestores de juventude no Estado do
Amazonas.
Art. 4.º O Programa Espaço da Juventude Amazonense – PEJAM tem as
seguintes definições, no que tange à implantação de equipamento público de
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referência:
I – Casas da Juventude: equipamento público dotado de estrutura
física e tecnológica mais completa, para oferta de serviços públicos
destinados exclusivamente às juventudes;
II – Pontos da Juventude: equipamento público dotado de estrutura
física e tecnológica mediana, para oferta de serviços públicos
menos complexos destinados exclusivamente às juventudes;
III – Rede Juventude: equipamento público dotado de estrutura
física e tecnológica menor, responsável pela integração de
equipamentos públicos de educação, cultura, desporto e lazer, para
oferta de serviços públicos educacionais, culturais, desportivos e de
lazer destinados exclusivamente às juventudes.
Art. 5.º Para o cumprimento do previsto no art. 3.º, desta Lei, poderão
ser viabilizadas:
I – Implementação de equipamentos públicos de juventude, nas
modalidades Casa da Juventude e Ponto da Juventude na Capital e
no Interior do Estado do Amazonas, para a oferta de serviços
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públicos voltados às juventudes de 15 a 29 anos;
II – Edificação de espaços emancipadores e inclusivos que
possibilitem o acesso das juventudes aos direitos previstos no
Estatuto da Juventude;
III – Disponibilização de mentoria para jovens que venham a gerir
espaços de juventudes;
IV – Desenvolvimento de mecanismos e instrumentos virtuais para
oferta de serviços públicos voltados às juventudes.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado do Desporto e Lazer – SEDEL
será responsável pela implementação das iniciativas descritas neste artigo,
preferencialmente por meio de seleção e financiamento de programas, projetos,
ações e atividades que atendam aos objetivos contemplados nesta Lei, os quais
poderão, ainda, ser desenvolvidos e propostos por organismos com notória e
comprovada atuação nas causas de juventude.
Art. 6.º A execução do Programa Espaço da Juventude Amazonense –
PEJAM, poderá ser realizada por meio de termos de convênio, parceria, termos
de fomento ou colaboração, acordos de cooperação técnica e demais
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instrumentos congêneres e serão celebradas somente com organismos idôneos
que comprovarem experiência relacionada aos objetivos desta Lei.
Art. 7.º A Secretaria de Estado do Desporto e Lazer – SEDEL poderá
editar normas complementares para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 8.º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 20 de maio de 2024.
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Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura
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Exposição de Motivos (Justificativa)
A proposta de implementação do Programa Espaço da Juventude
Amazonense – PEJAM surge da necessidade premente de endereçar os desafios
enfrentados pela juventude do Estado do Amazonas. A juventude é uma fase crucial do
desenvolvimento humano, marcada por inúmeras oportunidades e desafios, e é
fundamental que o Estado promova políticas que garantam não apenas o acesso, mas
também a efetiva participação dos jovens nos processos sociais, econômicos e políticos.
Atualmente, observa-se uma série de dificuldades enfrentadas pela juventude
amazonense, que vão desde o acesso limitado à educação e ao mercado de trabalho até
questões relacionadas à saúde mental, violência e falta de oportunidades de lazer e
cultura. Diante desse cenário, torna-se imprescindível a criação de um programa que atue
de forma abrangente, promovendo não apenas a inclusão, mas também o empoderamento
e a emancipação dos jovens.
O PEJAM busca, portanto, estabelecer diretrizes claras e estratégias eficazes para a
implementação de ações e programas voltados à juventude amazonense. A
descentralização das políticas públicas de juventude, por meio da criação de espaços
físicos e virtuais dedicados exclusivamente aos jovens, é uma medida estratégica para
garantir o acesso pleno e irrestrito aos serviços oferecidos pelo poder público.
Além disso, o programa visa ampliar o acesso dos jovens a programas, projetos, ações e
atividades que assegurem seus direitos e promovam sua inclusão e participação social.
Por meio de parcerias com o Poder Legislativo, Poder Judiciário, Municípios, Iniciativa
Privada e Organizações da Sociedade Civil, busca-se potencializar o impacto das ações
desenvolvidas, garantindo uma abordagem integrada e multifacetada.
Ao criar redes de suporte para a promoção da emancipação da juventude, o PEJAM visa
não apenas oferecer serviços pontuais, mas também estabelecer um ambiente propício ao
desenvolvimento integral dos jovens, onde possam encontrar apoio, orientação e
oportunidades de crescimento pessoal e profissional.
Nesse sentido, a aprovação e implementação do Programa Espaço da Juventude
Amazonense – PEJAM representam um importante passo na construção de uma sociedade
mais inclusiva, justa e democrática, onde os jovens sejam reconhecidos como agentes de
transformação e protagonistas do seu próprio desenvolvimento.
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Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Parintins, 20 de maio de 2024.
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Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura
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