ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins-AM, 21 de maio de 2024.
“Dispõe sobre diretrizes para Implementação do
"Programa Parada Jovem Parintins – PPJPIN", que
dispõe sobre iniciativas de fomento e
desenvolvimento de programas, projetos, ações e
atividades que contribuam para a emancipação,
promoção e garantia dos direitos da juventude do
Município de Parintins, Estado do Amazonas.".
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA:
Art. 1.º Ficam estabelecidas diretrizes para implementação do
Programa Parada Jovem Parintins – PPJPIN para, em cooperação com o Poder
Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário de todas as esferas, Iniciativa
Privada e as Organizações da Sociedade Civil, potencializar o acesso dos jovens
às tecnologias sociais para a oferta de serviços que contribuam na emancipação,
promoção e garantia dos direitos e no fortalecimento do protagonismo juvenil
no Município de Parintins.
§ 1.º O Programa Parada Jovem Parintins – PPJPIN, nas suas formas
de implantação (Casa da Juventude, Ponto da Juventude, Rede
Juventude), visa a articulação intersecretariais e
interorganizacionais, com a finalidade de potencializar a
informação, acesso, formação e demais serviços inseridos na
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diretriz de descentralização das políticas públicas de juventude no
Município de Parintins.
§ 2.º O Programa Parada Jovem Parintins – PPJPIN será executado
pela Poder Executivo Municipal e destinado ao atendimento da
população jovem parintinense na faixa etária entre 15 e 29 anos.
Art. 2.º O Programa Parada Jovem Parintins – PPJPIN tem por
objetivos:
I – Descentralizar as políticas públicas voltadas à juventude, por
meio da instalação de um equipamento público dotado de
ferramentas, instrumentos e gestores capacitados para
disponibilizar informações, orientações e atividades para que o
jovem possa ter acesso pleno e irrestrito aos serviços oferecidos
pelo poder público, visando a sua inclusão, autonomia e
participação social;
II – Ampliar o acesso de jovens entre 15 e 29 anos a programas,
projetos, ações e atividades que assegurem seus direitos e ampliem
a sua capacidade de inclusão e participação social;
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III – Oferecer tecnologia social para o desenvolvimento de políticas
públicas para juventudes na sede e na zona rural do Município de
Parintins, por meio de programas, projetos, ações e atividades que
instaurem conexões para potencializar os serviços existentes e
gerar novos serviços em sintonia com as necessidades locais;
IV – Criar redes de suporte para a promoção da emancipação da
juventude, numa perspectiva de articulação intersecretarial e
interorganizacional no âmbito do Município de Parintins;
V – Fornecer periodicamente diagnóstico situacional da Política
Pública de Juventude no Município de Parintins;
VI – Desenvolver mecanismos e instrumentos que possibilitem e
fomentem o acesso das juventudes aos direitos previstos no
Estatuto da Juventude, de acordo com as necessidades e realidade
de cada localidade.
Art. 3.º O Poder Executivo Municipal, enquanto órgão executor do
Programa Parada Jovem Parintins – PPJPIN, deverá:
I – Manter articulação permanente com o Poder Legislativo, Poder
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Judiciário, Municípios, Iniciativa Privada e as Organizações da
Sociedade Civil para o alcance dos objetivos previstos neste Lei;
II – Realizar diagnósticos acerca das dificuldades e necessidades
das juventudes nas localidades onde o Programa Parada Jovem
Parintins – PPJPIN for implementado;
III – Buscar, disseminar e apoiar programas, projetos, ações e
atividades de iniciativa da sociedade civil no âmbito do Município
de Parintins;
IV – Desenvolver programas, projetos, ações e atividades para
apoiar iniciativas em populações jovens, especialmente, em
situação de vulnerabilidade social;
V – Desenvolver mecanismos e instrumentos que possibilitem a
formação e aperfeiçoamento de gestores de juventude no
Município de Parintins;
Art. 4.º O Programa Parada Jovem Parintins – PPJPIN tem as seguintes
definições, no que tange à implantação de equipamento público de referência:
I – Casas da Juventude: equipamento público dotado de estrutura
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física e tecnológica mais completa, para oferta de serviços públicos
destinados exclusivamente às juventudes;
II – Pontos da Juventude: equipamento público dotado de estrutura
física e tecnológica mediana, para oferta de serviços públicos
menos complexos destinados exclusivamente às juventudes;
III – Rede Juventude: equipamento público dotado de estrutura
física e tecnológica menor, responsável pela integração de
equipamentos públicos de educação, cultura, desporto e lazer, para
oferta de serviços públicos educacionais, culturais, desportivos e de
lazer destinados exclusivamente às juventudes.
Art. 5.º Para o cumprimento do previsto no art. 3.º, desta Lei, o Poder
Executivo Municipal poderá viabilizar:
I – Implementação de equipamentos públicos de juventude, nas
modalidades Casa da Juventude e Ponto da Juventude na sede e na
zona rural do Município de Parintins, para a oferta de serviços
públicos voltados às juventudes de 15 a 29 anos;
II – Edificação de espaços emancipadores e inclusivos que
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possibilitem o acesso das juventudes aos direitos previstos no
Estatuto da Juventude;
III – Disponibilização de mentoria para jovens que venham a gerir
espaços de juventudes;
IV – Desenvolvimento de mecanismos e instrumentos virtuais para
oferta de serviços públicos voltados às juventudes.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal será responsável pela
implementação das iniciativas descritas neste artigo, preferencialmente por meio de
seleção e financiamento de programas, projetos, ações e atividades que atendam aos
objetivos contemplados nesta Lei, os quais poderão, ainda, ser desenvolvidos e propostos
por organismos com notória e comprovada atuação nas causas de juventude.
Art. 6.º A execução do Programa Parada Jovem Parintins – PPJPIN,
poderá ser realizada por meio de termos de convênio, parceria, termos de
fomento ou colaboração, acordos de cooperação técnica e demais instrumentos
congêneres e serão celebradas somente com organismos idôneos que
comprovarem experiência relacionada aos objetivos desta Lei.
Art. 7.º O Poder Executivo Municipal poderá editar normas
complementares para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 8.º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Parintins, 21 de maio de 2024.
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Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura
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Exposição de Motivos (Justificativa)
O presente Projeto de Lei, que consiste na propositura de diretrizes para
Implementação do "Programa Parada Jovem Parintins – PPJPIN", que dispõe sobre
iniciativas de fomento e desenvolvimento de programas, projetos, ações e atividades que
contribuam para a emancipação, promoção e garantia dos direitos da juventude do
Município de Parintins, Estado do Amazonas, justifica-se na necessidade de criar
mecanismos destinados ao apoio e fomento de programas, projetos, ações e atividades
voltados ao desenvolvimento, bem-estar, protagonismo social e qualidade de vida dos
jovens do Município de Parintins, considerando os alarmantes índices de criminalidade
que assolam a nossa juventude, bem como a inexistência, até na esfera das ideias, de
projetos de iniciativa do Executivo Municipal nesse sentido.
Ademais, com o avivamento das políticas públicas voltadas à juventude, por
meio da Secretaria Nacional de Juventude do atual Governo Federal, há um horizonte
promissor acerca da destinação de recursos aos entes federados para aplicação em
projetos que tenham como pauta as juventudes, o que, por si só, traduz-se em robusto
fundamento à aprovação deste Projeto de Lei.
Nesse contexto, é obrigação dessa Casa Legiferante empreender esforços
visando promover e ampliar o acesso dos cidadãos jovens às políticas públicas de
juventude no âmbito de Parintins e, por isso, vislumbra-se a urgência de normatização
dessa matéria na esfera do Poder Executivo Municipal, tendo em vista que inexiste
dispositivo legal que verse sobre o assunto, logo, o presente Projeto de Lei é iniciativa
INÉDITA!
Sob esse prisma, a instituição de diretrizes para Implementação do "Programa
Parada Jovem Parintins – PPJPIN", que dispõe sobre iniciativas de fomento e
desenvolvimento de programas, projetos, ações e atividades que contribuam para a
emancipação, promoção e garantia dos direitos da juventude do Município de Parintins,
trará diversos benefícios, principalmente, à juventude parintinense, tendo em vista que
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dentre os objetivos a serem alcançados, prioriza-se a observância aos direitos do jovem,
conforme previstos no Estatuto da Juventude.
Destaca-se, oportunamente, a primordialidade de um instrumento legal como o
exposto neste Projeto de Lei, o qual visa à melhoria da prestação de investimentos e
serviços à juventude, com a devida atenção ao dever de fiscalização dos órgãos de controle
interno e externo e acentuado empenho no cuidado dos recursos públicos.
Assim sendo, haja vista os apontamentos feitos nesta Justificativa, restou nítida a
essencialidade de instituição de diretrizes para Implementação do "Programa Parada Jovem
Parintins – PPJPIN", que dispõe sobre iniciativas de fomento e desenvolvimento de
programas, projetos, ações e atividades que contribuam para a emancipação, promoção e
garantia dos direitos dos jovens do Município de Parintins, para que a aplicação dos recursos
públicos em prol das juventudes deste promissor Município seja efetivada com o devido
acatamento à res publica.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Parintins, 21 de maio de 2024.
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Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura