materia nº 665/2024

 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 21 de maio de 2024.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento 
Interno deste Poder Legislativo Municipal INDICAÇÃO no sentido de 
solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria 
Municipal de Saúde de Parintins – SEMSA, afixar informativos referente ao 
que consta na legislação para atendimento de interrupção de gravidez 
decorrente de violência, nas unidades de saúde no âmbito do município de 
Parintins, e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A legislação brasileira assegura o direito ao aborto legal 
em casos de gravidez resultante de violência sexual. Contudo, muitas 
mulheres desconhecem esse direito e, consequentemente, não têm acesso 
ao devido atendimento nos momentos de necessidade. 
É essencial que as unidades de saúde do município de 
Parintins afixem informativos claros e acessíveis sobre os procedimentos, 
direitos e serviços disponíveis para as vítimas de violência sexual, que 
possam optar pela interrupção da gravidez.
Além da importância de disseminar informações sobre 
os direitos das mulheres, há também urgência em capacitar médicos e 
demais profissionais envolvidos no procedimento cirúrgico, bem como em 
garantir que os hospitais públicos estejam bem equipados e preparados 
para atender as pacientes. 
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Esses informativos devem conter:
 Informações sobre os direitos garantidos pela 
legislação brasileira.
 Procedimentos a serem seguidos para a interrupção de 
gravidez decorrente de violência.
 Contatos de apoio e orientação para as vítimas.
 Endereços e telefones das unidades de saúde que 
realizam o atendimento.
A afixação desses informativos nas unidades de saúde 
ajudará a garantir que as mulheres de Parintins tenham acesso pleno às 
informações e aos serviços necessários, contribuindo para a promoção da 
saúde e proteção dos direitos das vítimas de violência sexual. Onde 
esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa 
propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 21 de maio de 2024. 
_____________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura