| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2019 |
| Date | 2019-08-05 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Governo do Amazonas no sentido de solicitar, em caráter de urgência, o repasse de ajuda humanitária ao Município de Parintins, em resposta ao Decreto de Situação de Emergência por conta da enchente 2019, homologado pela Defesa Civil do Estado, no dia 11 de junho, e dá outras providências. |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Cal E GABINETE DO VEREADOR TIÃO TEIXEIRA Equipe VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA E PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB = INDICAÇÃO nº 41 12019 Parintins-AM, 05 de agosto de 2019. Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Governo do Amazonas no sentido de solicitar, em caráter de urgência, o repasse de ajuda humanitária ao Município de Parintins, em resposta ao Decreto de Situação de Emergência por conta da enchente 2019, homologado pela Defesa Civil do Estado, no dia 11 de junho, e dá outras providências. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Exposição de Motivos: (Justificativa) Parintins continua desamparado por falta de repasse de ajuda humanitária do Governo do Estado, ainda em relação aos danos causados pela enchente 2019 em 4.137 famílias. Essa longa demora comprometeu o trabalho de resposta da Defesa Civil de Parintins ao desastre ocorrido até 12 de junho, com 16.550 pessoas atingidas nas zonas urbana e rural do município. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil encaminhou, com antecedência, o documento nº 023 para análise da Defesa Civil do Estado do Amazonas, no dia 16 de maio, da qual recebeu a homologação do Decreto de Situação de Emergência, no dia 11 de junho. No entanto, já chegamos no mês de agosto sem o repasse de ajuda humanitária a Parintins. A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil reconheceu o Decreto de Situação de Emergência de Parintins, no dia 17 de julho, da qual aguarda liberação de recursos federais. A Defesa Civil de Parintins já executa o Plano de Enfrentamento à Estiagem, com atenção redobrada em casos de isolamento de comunidades rurais, falta de água potável e escassez de alimentos. Diante de todo o exposto, encaminhamos indicação ao Governo do Amazonas, em caráter de urgência, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa propositura. "Ss. da Câmara Municipal de Parintins, 05 de agosto de 2019. q MODE . - Recebido em .0E).28 44 Somjelte plo nielle Cavalcante Hatta o dica Dai ; e cm a fe. Rua mit BReto Conj Macurany — CEP: 69.151-420 — FonelFax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNBy PE. Sa 005 ç qa Mes Portal: www.camaraparintins.am.gov.br gesso!