| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que a empresa Oliveira Energia, viabilize soluções aos problemas de fornecimento de energia elétrica na Comunidade Zé Miri (Parintins-AM). |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete da Vereadora Vanessa Gon alves INDICAÇÃO Nº. 63 2019 AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PROS) ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que a empresa Oliveira Energia viabilize soluções aos problemas de fornecimento de energia elétrica na Comunidade Zé Miri (Parintins-AM). Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Justificativa No Brasil, o consumidor tem seus direitos reduzidos à norma através da Lei do Código de Defesa do Consumidor, de forma especial esse dispositivo preocupa-se com a prestação de serviço e serviços essenciais. As práticas abusivas, nesse âmbito, tomam uma proporção maior, pois, se tratam de serviços classificados como necessário para a vida. Energia elétrica é um item enquadrado nesse contexto. Diante do número significativo de reclamações contra as prestadoras desse serviço na Zona Rural do município de Parintins, chamamos atenção sobre as denúncias que chegam a esta Casa. Tendo em vista as atribuições deste Parlamento, enquanto órgão fiscalizador do bem público, bem como a responsabilidade da Comissão de Defesa do Consumidor, apresento esta Indicação à empresa Oliveira Energia. Na presente Indicação ressalto os problemas relatados pelos moradores da Comunidade Zé Miri (Parintins-AM). Eles denunciam falhas constantes no fornecimento de energia elétrica, situação que tem gerado graves transtornos, tais como: danos a eletrodomésticos e perda de produtos alimentícios. Vale ressaltar que no período da noite as atividades escolares são prejudicadas. Acrescenta-se o estrago de merenda escolar devido problemas de conservação com a falta de luz. Além disso, os comunitários ainda pagam valores altíssimos pelo precário serviço. Diante do exposto, espero contar com a atenção dos nobres parlamentares para a aprovação desta propositura. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 13 de agosto de 2019. Recebido em 43 08/14 Daniele E. Hate, Danielle Cavalcante Hatta Assessora Jurídica 019 - CMP GO Vanessa Geny Carneir Vereadora — Assessor da Mesa Diretor