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materia nº 63/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que a empresa Oliveira Energia, viabilize soluções aos problemas de fornecimento de energia elétrica na Comunidade Zé Miri (Parintins-AM).
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Autoria

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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gon alves
INDICAÇÃO Nº. 63 2019
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PROS)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa
que a empresa Oliveira Energia viabilize soluções aos problemas de fornecimento de
energia elétrica na Comunidade Zé Miri (Parintins-AM).
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Justificativa
No Brasil, o consumidor tem seus direitos reduzidos à norma através da Lei do
Código de Defesa do Consumidor, de forma especial esse dispositivo preocupa-se com a
prestação de serviço e serviços essenciais. As práticas abusivas, nesse âmbito, tomam uma
proporção maior, pois, se tratam de serviços classificados como necessário para a vida.
Energia elétrica é um item enquadrado nesse contexto.
Diante do número significativo de reclamações contra as prestadoras desse serviço
na Zona Rural do município de Parintins, chamamos atenção sobre as denúncias que
chegam a esta Casa. Tendo em vista as atribuições deste Parlamento, enquanto órgão
fiscalizador do bem público, bem como a responsabilidade da Comissão de Defesa do
Consumidor, apresento esta Indicação à empresa Oliveira Energia.
Na presente Indicação ressalto os problemas relatados pelos moradores da
Comunidade Zé Miri (Parintins-AM). Eles denunciam falhas constantes no fornecimento
de energia elétrica, situação que tem gerado graves transtornos, tais como: danos a
eletrodomésticos e perda de produtos alimentícios.
Vale ressaltar que no período da noite as atividades escolares são prejudicadas.
Acrescenta-se o estrago de merenda escolar devido problemas de conservação com a falta
de luz. Além disso, os comunitários ainda pagam valores altíssimos pelo precário serviço.
Diante do exposto, espero contar com a atenção dos nobres parlamentares para a
aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 13 de agosto de 2019.
Recebido em 43 08/14
Daniele E. Hate,
Danielle Cavalcante Hatta
Assessora Jurídica
019 - CMP
GO
Vanessa Geny Carneir
Vereadora —
Assessor da Mesa Diretor

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