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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO AVANTE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany (Centro) – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO
AUTORIA: VER. TELO PINTO (AVANTE)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, a
implementação integral da Lei Federal nº 14.786/2023, popularmente conhecida como
“Não é Não” e dá outras providências.
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Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Em minha qualidade de vereador do Município de Parintins, venho por meio deste
requerimento expressar a necessidade premente de aplicação integral da Lei Federal nº
14.786/2023, popularmente conhecida como “Não é Não”, em nosso município. Esta
legislação visa prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher, assegurando a
proteção e o respeito às mulheres que frequentam nossos espaços públicos e privados.
A Lei “Não é Não” estabelece um protocolo de atendimento e proteção às mulheres
em locais de entretenimento, como casas noturnas, boates e shows, onde a venda de
bebida alcoólica é realizada. É imperativo que Parintins adote medidas concretas para
sua efetivação, prevenindo situações de constrangimento e violência e garantindo o
respeito à autonomia e integridade das mulheres.
O Amazonas, com o apoio do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA),
será pioneiro na aplicação do protocolo “Não é Não” em um grande evento. Parintins,
como parte do estado, deve seguir esse exemplo e adotar medidas abrangentes para sua
implementação.
Considerando que a referida lei é um marco legal importante na luta contra o
assédio sexual, promovendo a conscientização e o respeito à dignidade de todas as
pessoas, solicito que sejam tomadas todas as medidas necessárias para a
implementação integral desta lei em nosso município. Isso inclui a realização de
campanhas educativas e de conscientização sobre o assédio sexual, a capacitação de
servidores públicos para o atendimento e orientação adequada das vítimas de assédio,
bem como a criação de canais de denúncia acessíveis e eficientes para que os casos de
assédio possam ser reportados e devidamente investigados.
Portanto, apresentamos este requerimento a fim de que esta Casa Legislativa
possa deliberar esta medida, visando garantir a dignidade e a segurança das mulheres
em nosso município. Contamos com o apoio de Vossa Excelência para que essa
importante legislação seja efetivamente aplicada em nosso município.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres parlamentares
para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 28 de maio de 2024.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor
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