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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR TIÃO TEIXEIRA
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 03 de junho de 2024.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo no
sentido de solicitar da Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de
Pecuária, Agricultura e Abastecimento (Sempa), ação de regularização fundiária
para a outorga de 160 Termos de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) aos
produtores rurais na várzea, em parceria com a Superintendência do Patrimônio da
União (SPU), e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor presidente,
Senhores vereadores,
A ação assegura documentos das terras para 160 produtores rurais na Costa
do Itaboraí, Paranás do Espírito Santo, Brasília, Catispera, Boto, Vila Bentes, Águia,
Saracura, Ilha das Onças, Ilha das Guaribas, Araçatuba, Borralho e Vila Nova. Essa
iniciativa de regularização fundiária será concretizada, via Acordo de Cooperação
Técnica da Prefeitura de Parintins com a Superintendência Regional do Patrimônio
da União (SPU) no Amazonas. O Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS)
é equivalente ao título definitivo, um instrumento social utilizado para legitimar áreas
de domínio da União como é o caso das terras de várzea.
Diante do exposto, contamos com a aprovação dos nobres pares para nossa
propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 03 de junho de 2024.
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Tião Teixeira (MDB)
Vereador – Autor da Propositura
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