ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº Parintins, 03 de junho de 2024.
Institui a Semana da Pescadora e do Pescador no
município de Parintins e dá outras providências.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vereadora da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Semana da Pescadora e do Pescador a ser
comemorada anualmente entre os dias 23 a 29 do mês de junho no município de
Parintins.
Art. 2º A Semana da Pescadora e do Pescador, dos dias 23 a 29 do mês de
junho, passará a integrar o calendário oficial do município de Parintins.
Art. 3º A Semana a que se refere a Lei tem por objetivos:
I – Incentivar a criação de programas e políticas públicas específicas para a
alfabetização, capacitação, formação profissional das e dos pescadores;
II – Promover a educação ambiental para instrução sobre programas de pesca
sustentável e inclusão social;
III - Aprimorar as técnicas da pesca, incentivando a preservação em espécies
em extinção, assim como o respeito à lei no período do defeso;
IV - Desenvolver ações que visem atender as necessidades das e dos
pescadores nas áreas de educação, saúde e lazer, por meio das Secretarias de
Pesca, de Saúde e de Educação do município;
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V – Realizar, no dia 29 de junho, palestras, seminários, campanhas educativas,
cursos, para a sociedade parintinense sobre a respectiva importância da pescadora e
do pescador para o município.
VI- Instruir as pescadoras e os pescadores sobre os direitos à educação nas
Escolas, Instituições de Ensino e Faculdades e sobre o período de matrículas.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar, por meio das
Secretarias de Pesca, de Educação e de Saúde, parcerias e convênios com
Universidades, empresas privadas, sindicatos, entidades governamentais e nãogovernamentais que estejam relacionadas na execução dos objetivos previstos no
artigo anterior.
Art. 5° Ficam permitidos os patrocínios particulares de pessoas físicas ou
jurídicas para realização da Semana Municipal da Pescadora e do Pescador.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Parintins tem uma forte ligação com a pesca, devido à sua localização
privilegiada às margens do Rio Amazonas e seus afluentes. A pesca desempenha um
papel importante na economia e na subsistência das comunidades ribeirinhas de
Parintins e região. Os rios amazônicos abrigam uma grande diversidade de espécies
de peixes, que são uma fonte fundamental de alimento, renda e cultura para os
habitantes locais. A pesca é realizada de diversas formas, desde a pesca de
subsistência até a pesca comercial em maior escala.
Nosso Projeto de Lei visa a instituir a Semana da Pescadora e do Pescador a
ser comemorada anualmente entre os dias 23 a 29 do mês de junho no município de
Parintins. Não é somente uma data celebrativa ou de festejos, vai além, porque, entre
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vários objetivos, procurará incentivar a criação de programas e políticas públicas
específicas para a alfabetização, capacitação, formação profissional das e dos
pescadores; promover a educação ambiental para instrução sobre programas de
pesca sustentável e inclusão social; desenvolver ações que visem atender as
necessidades das e dos pescadores nas áreas de educação, saúde e lazer.
A Semana foi escolhida para ser o início da luta permanente por políticas
públicas que proporcione a alfabetização e educação nas instituições de ensino às
pescadoras e aos pescadores do nosso município, inclusive com instrução aos direitos
à educação, dever do poder público. O dia 29 de junho comemora-se o Dia do
Pescador, porque faz alusão ao Dia de São Pedro, que tinha como ofício ser pescador
com muito amor e orgulho.
Contamos com o apoio dos nossos pares para aprovar o Projeto de Lei que crie
políticas públicas e programas de desenvolvimento, considerando a importância da
pesca para a região de Parintins e a educação das e dos pescadores, porque é crucial
para promover práticas de pesca sustentável, garantir a segurança no trabalho,
melhorar o acesso a tecnologias adequadas e fortalecer as organizações de
pescadores, como cooperativas e associações, o que promoverá iniciativas que
apoiem a sustentabilidade e o desenvolvimento socioeconômico das comunidades
pesqueiras locais.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil