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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
Partido - PSB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone: (092) 99111-5918 CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Requerimento Parintins-AM, 03 de junho de 2024.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura de Parintins através da
Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre o funcionamento e ações
desenvolvidas no Centro de Reabilitação – CER III, instalado em Parintins que está
recebendo o recurso na ordem de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil) por mês, de acordo
com a Portaria GM/MS Nº 913/2023 do Ministério da Saúde, e dá outras providencias.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
O pedido se dá diante dos questionamentos por parte população que procura
por esses serviços públicos, de acordo com os recursos liberados para esse fim,
através da Portaria acima citada, e não os encontram, portanto, precisamos esclarecer
para a população quais são ações que estão sendo desenvolvidas e onde esse
recurso está sendo aplicado.
Retiremos que o pedido de informação tem amparo legal, reiteramos que, de
acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, Art. 129 - Aprovado o pedido
de informação pela Câmara, será encaminhado e as instituições têm o prazo de 15
(quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, para prestar as informações.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 03 de junho de 2024.
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(Autor da Propositura)
Partido PSB
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