ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNIC1P10
OFÍCIO N° 241/2024-PGMP Parintins/AM, 28 de maio de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
ASSUNTO: Mensagem e Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n°
13/2024-PGMP e Projeto de Lei n° /2024-PGMP, que "Regulamenta a Doação, com
encargo, de Bem Público Municipal à Cooperativa Mista dos Mototaxistas de Parintins -
COOPMOTO e dá outras providências", para conhecimento dessa Augusta Casa.
Atenciosamente,
Rondinelle Farias Viana
Procurador-Geral do Município de Parintins
Decreto n° 063/2021-PGMP
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Gabinete do
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Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM
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PR.00URAD ORIA . DO MUNICÍPIO
MENS„A.GEM 13/2024-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEX. GARCIA CARDOSO
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Excelentíssimos Vereadores.
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências e à superior deliberação do
Plenário desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n' 64- /2024-PGMP que
"REGULAMENTA A DOA ÇÃO, COM ENCARGO, DE BEM PÚBLICO
MUNICIPAL ,4 COOPERATIVA MLSTA DOS MOTOTAXISTAS DE PARINTINS -
COOPMOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.S.".
Os serviços de táxi em motocicleta, os chamados mototaxistas, sã.o serviços de
extrema importância para a população das cidades do interior do Estado, onde não há
ainda a necessidade de fixação de transporte coletivo público e, em nosso município não
é diferente.
A prática do mototaxista se destaca pela movimentação rápida no transporte
individual de passageiros, assim como, pelo baixo custo do serviço prestado, atendendo
de forma igualitária e satisfatória, tanto no transpode, quanto no custo das viagens
efetuadas.
A Cooperativa Mista dos Mototaxistas de Parintins é pessoa jurídica legalmente
constituída, com Cl\ln n" 14.445,212/0001-97, prestando relevantes serviços de
transporte individual, de passageiros em nossa cidade de Parintins ao longo de muitos
anos, sem qualquer intercorrência que indique uma execução ineficaz em suas
atividades.
A regulamentação dos serviços de mototaxista foi efetuada pela Lei Municipal
n' 373/2006-PGMP e suas alterações, normativa que visa assegurar a prestação do
serviço de transporte individual de passageiros com qualidade, segurança e respeito à
população, assim como, as demais atividades inerentes à profissão.
Em termos legais, o art, 102, §1", da LOMP, assegura a .possiblidade de doação
de imóveis municipais, com dispensa de concorrência, quando justificado na relevância
e de interesse público, senão vejamos:
Rondifielle Farias Viana
Procurador•Gerat do Municiplo de Per' : -s
Decreto n" 063/2021 • KW.
Rua Jonathas Pedrosa, n' 190, Centr CE 9.151-030 / Parintins- AM
proeuradoriaOnarinfins.arn.gOv.br
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Art. 102 - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus
bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante
prévia autorização legislativa e concorrência pública.
§ 10- A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando se
destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais,
ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado;
Assim, havendo a aferição de relevância do serviço prestado no Município e o
interesse público inclinado na ação, não deve encontrar óbice o presente projeto de Lei
quando efetuada a competente apreciação deste Poder Legislativo, dos fundamentos que
o compõem.
Nesse sentido e, considerando os fundamentos elencados no presente
procedimento, colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e
posterior votação em sessão o presente Projeto de Lei.
Parintins/AM, 22 de maio de 2024.
F ank Luiz da Cunha Garcia
refeito Municipal de Parint
Rondinelle Farias Viana
Rua Jonathas Pedrosa, n 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM • Procurador.Geral do MunIcIplo de Par it -a
proe uradoria0.,parintins.am. aov.br Decreto n" 083/2021 • PGRAP
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PROJETO DE LEI N° / 2024 ./ PG MP
REGULAMENTA A DOAÇÃO, COM
ENCARGO, DE BEM PÚBLICO
MUNICIPAL À COOPERATIVA
MISTA DOS MOTOTAXIST.AS DE
PARINTINS — COOPMOTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso das atribuições que lhe conferem os arts, 65, inciso I, art. 34 inciso X e art. 102, §1',
ambos da I,OMP, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1. Fica autorizada a doação do bem público do patrimônio municipal à
Cooperativa Mista dos Mototaxistas de Parintins COOPMOTO, constituído de 01
(um) bem imóvel, com terreno medindo 40,00m (quarenta metros) de frente por 60,00m
(sessenta metros) de findo, localizado na Rua Projetada, slif, loteamento Teixeirão de
propriedade do Município de Parintins.
§1°. A regulamentação de que trata a presente lei tem espeque no art. 34, inciso
X. e art. 102, §10, da Lei Orgânica do Município de Parintins.
§2". O encargo vinculado à presente doação será regulamentado mediante
decreto municipal.
Art. 2°. Extintas as razões que justificaram a doação, o imóvel será revertido ao
patrimônio da pessoa jurídica doadora, mediante a revogação legal da doação.
Art. 3". O beneficiário não poderá alienar ou comercializar o imóvel para outras
finalidades, sob pena de retornar ao Patrimônio do Município, sem lhe acarretar
qualquer ônus indenizatório.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/A.M, 22 de maio de 2,024.
rank Luiz da Cunha Ga ca
refeito Municipal de Pa ntins
Rondinelle Farias Viana
Procurador•Gerol do Municlpf0 d Parmt ^s
Decreto n'' 083/202i • PGIAP Rua Jonathas Pedrosa, n" 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
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