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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
INDICAÇÃO Parintins-AM, 04 de junho de 2024.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins por
meio da Secretaria Municipal de Pecuária Agricultura e Abastecimento (SEMPA),
através do Programa Titula Brasil do INCRA, a realização de mutirão para
regularização Fundiária dos lotes irregulares da Comunidade do Máximo e Zé Miri,
no Projeto de Assentamento Vila Amazônia e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Os objetivos do Titula Brasil são expandir a regularização e titulação
aos assentados na Vila Amazônia, área de reforma agrária de gestão do Incra;
agilizar processos, garantir segurança jurídica, reduzir custos operacionais e gerar
maior eficiência e celeridade aos procedimentos; reduzir o acervo de processos
pendentes de análise, auxiliar a supervisão dos ocupantes no projeto de
assentamento no município e fomentar boas práticas no federalismo cooperativo
com Parintins. Nesse sentido, encaminhamos a indicação à Prefeitura Municipal
Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Pecuária Agricultura e Abastecimento
(SEMPA), para que realize um mutirão para regularização Fundiária dos lotes
irregulares da Comunidade do Máximo e Zé Miri, no Projeto de Assentamento Vila
Amazônia. Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de junho de 2024.
ALEX GARCIA
Vereador Presidente
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