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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
INDICAÇÃO Parintins-AM, 04 de junho de 2024.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins que
realize campanha de divulgação das leis municipais, que dispõe sobre defesa e
bem-estar animal no Município e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A presente sugestão surgiu como forma de melhorarmos a qualidade de vida
animal em nossa cidade e punir quem cometer maus-tratos aos animais. Sabemos
que temos em nossa cidade um verdadeiro exército de pessoas que lutam por
melhorias na causa animal, entretanto, muitas desconhecem a legislação local que
regulamenta o tema.
Portanto, é importante que haja uma ampla divulgação sobre da referida
legislação, uma vez que além de nortear a população sobre como proceder em
algumas situações, também reforçaria quanto às punições para quem cometer
maus-tratos aos animais na cidade. Diante do exposto, esperamos contar com a
aprovação dos nobres parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de junho de 2024.
ALEX GARCIA
Vereador Presidente
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