PODER LEGISLATIVO
PAIRINTINS-AIN
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4° A 13
AO ART. 127 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas
APROVA
Art. 1° Ficam inseridos os parágrafos 4° a 13 ao artigo 127 da Lei 01/2004-CMP,
com a seguinte redação:
§ 4° As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite
de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do
exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 5° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previsto no parágrafo anterior, inclusive custeio, será computada para fins do
cumprimento do inciso III, do § 2°, do art. 198 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou
encargos sociais.
§ 6° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas
de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o §
4° deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação
definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 7° As programações orçamentárias previstas no § 6° deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 8° Para fins de cumprimento do disposto no § 6° deste artigo, os órgãos de
execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias,
cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das
a Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001
e.)
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
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programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos
respectivos montantes.
§ 9° Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no §
6° deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução
financeira até o limite de 0,6% (zero vírgula seis décimos por cento) da receita
corrente liquida realizada no exercício anterior.
§ 10 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no
não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
orçamentárias, os montantes previstos no § 6° deste artigo poderão ser reduzidos
em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais
despesas discricionárias.
§ 11 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório
que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e
impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 12 Até cento e vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder
Executivo informará ao Poder Legislativo sobre a impossibilidade da execução do
objeto da emenda, encaminhando a justificativa de impedimento, e o Vereador terá o
prazo de trinta dias para fazer o devido remanejamento.
§ 13. Na aprovação das emendas individuais impositivas ao orçamento, o Legislativo
obedecerá ao disposto no art. 158, § 8°, da Constituição Estadual, devendo observar
ainda se as emendas guardam compatibilidade com os planos e projetos municipais
enunciados no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2° Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS EM 04
JUNHO D 024.
AL ARCIÁ CARDOSO
Vereador Presidente
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36 ti
Portafr- ttps:J/pv .pariMins.am.leg.br/ (
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PARINTINS-AM
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Exposição de Motivos (Justificativa)
Com a promulgação da Emenda Constitucional de 1988, N° 86, em 17 de
março de 2015, ocorreram mudanças significativas no processo legislativo
orçamentário. Em consonância com a constituição do Estado do Amazonas em seu
Art. 158. § 8°. Destaca-se a reserva de 1,2% da Receita Corrente Líquida (ROL)
dentro da proposta orçamentária apresentada pelo Poder Executivo, destinada às
emendas individuais parlamentares à Lei Orçamentária Anual. Isso reduziu as
opções de oportunidade e conveniência orçamentária e atribuiu ao Executivo a
obrigação de implementar as emendas propostas pelo Legislativo.
Com base nos dados do Plano Plurianual (2022-2025)
https://transparencia.parintins.am.gov.brPq=277-lista-8110-LOA a receita do
Município de Parintins referente ao ano de 2023 é de R$ 138.827.844, logo, a
estimativa aproximada para os fins do projeto é de R$ 1.665.934,13 (um milhão,
seiscentos e sessenta e cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais e treze
centavos) em emendas para o legislativo.
As emendas parlamentares são as proposições que os parlamentares têm para
participar de um projeto de lei elaborado pelo Executivo, especialmente nos projetos
de elaboração do orçamento anual, das diretrizes orçamentárias e do Plano
Plurianual. Em outras palavras, as emendas parlamentares oferecem aos
vereadores a oportunidade de adicionar novas programações orçamentárias visandoC
atender às demandas da população.
É importante destacar que não se pretende com isso impor restrições ao Poder.
Executivo. Pelo contrário, os vereadores conhecem os problemas do município, pois
circulam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores em seus bairros,
ruas e residências e comunidades da zona rural do Município de Parintins. Com
base nas necessidades reais de atendimento à população, os vereadores, como
representantes dos munícipes, conhecem as realidades locais, principalmente na
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-42k— Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Portal. htt www ins.am.leg.br/
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área da saúde, onde este projeto de alteração à Lei Orgânica reserva 50% dos
recursos orçamentários e financeiros.
A proposta em questão visa incluir uma Emenda à Lei Orgânica do Município
para adequar à Lei Orgânica do Município de Parintins à Emenda Constitucional n.
86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal em conjunto
com a Constituição Estadual do Estado do Amazonas, tornando obrigatória a
execução da programação orçamentária especificada.
A Emenda Impositiva confere maior poder de decisão ao Legislativo municipal
sobre o destino dos recursos públicos. Isso permite que os vereadores,
conhecedores diretos das necessidades da população, direcionem recursos para
áreas prioritárias como saúde, educação, infraestrutura, cultura e assistência social,
contribuindo para o desenvolvimento do município e melhoria da qualidade de vida
da população.
Além disso, a emenda estimula o empreendedorismo local ao permitir que
vereadores apoiem a criação de projetos sociais que apoiam empreendedores
locais. A transparência também é fortalecida, pois a destinação obrigatória de
recursos facilita a prestação de contas e permite que a população acompanhe o uso
dos recursos. A emenda também empodera os parlamentares, aumentando sua
representatividade e autonomia em relação ao Executivo, o que lhes permite
influenciar a alocação de recursos de forma mais assertiva.
Por fim, a Emenda Impositiva fortalece a participação popular, aproximando os
munícipes de seus representantes e permitindo que tenham voz ativa na definição
de prioridades e na alocação de recursos públicos, o que fortalece a democracia no
Município. Após a aprovação desta proposta de Emenda à Lei Orgânica, o
Regimento Interno desta Casa Legislativa precisará ser alterado para acolher a
questão do orçamento impositivo. Diante do exposto, esperamos contar com a
aprovação e apoio dos nobres parlamentares para a nossa propositura.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS EM 04
JUNHO DE 2024.
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
al: htt .parintins.am.leg,b0
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ALE GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente
AMAZONAS. Constituição do Estado do Amazonas. 10a edição, 2024. Manaus,
Governo do Estado do Amazonas, 2024. Disponível em:
.;2021/a ,i5 pc >. Acesso
em: 03 jun. 2024
BRASIL. Emenda Constitucional n° 86, de 17 de março de 2015. Altera os arts. 165,
166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da
programação orçamentária que especifica. Brasília, Senado Federal, 2015.
Disponível em:
< http://www.pia. Ito.gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emc/emc86.htm>.
Acesso em: 03 jun. 2024.
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-38,16 — CNPJ 04.442/0001-36
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