EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
REQUERIMENTO
Requer a criação de Comissão Parlamentar de
Inquérito para investigar a omissão municipal na
resolução dos problemas do fornecimento de
água no Município de Parintins, entre 2020 e
2024, bem como dos motivos que levaram à
edição do Decreto Municipal nº 57/2024, que
reconheceu emergência por uma situação que se
arrasta desde 2005.
Sr. Presidente,
Requer-se a Vossa Excelência, nos termos do artigo 58, 83º da Constituição
Federal e artigo 46 e parágrafos seguintes do Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar
a omissão do Poder Executivo Municipal, a partir de 2019, em solucionar os
problemas do abastecimento de água do município, visto que a situação se
arrasta desde 2005.
Ato contínuo, também deverão ser investigadas as razões da edição do
Decreto Municipal nº 57/2024, de 15 de maio de 2024, visto que este declarou
emergência por situação que se perdurou no tempo. Há fortes indícios de
utilização desse mecanismo para causar danos ao erário.
Os requisitos para criação da CPI encontram-se preenchidos, por estar
assinada por 5 dos 13 vereadores que compõem esta Casa, além de possuir fato
W
determinado de apuração. No tocante ao prazo, este é aquele já definido no
Regimento Interno, 90 dias, com possibilidade de prorrogação por decisão do
Plenário.
DOS PODERES
Nos termos dos já citados art. 58, 83º da Constituição Federal, art. 30, 53º
da Constituição Estadual, art. 2º da Lei nº 1.579/52! e Art. 1º da Lei 10.001/2020?
(federais), art. 25, 84º e art. 35, XV da Lei Orgânica do Município de Parintins”, e
artigo 46 e parágrafos seguintes do Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores, a Comissão Parlamentar de Inquérito” possui poderes de
1 Art 2º. No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito
determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Ministros de
Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os
indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar da administração pública direta,
indireta ou fundacional informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer
mister a sua presença.
2 Art 1º. Os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional
encaminharão o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito respectiva, e a resolução que o
aprovar, aos chefes do Ministério Público da União ou dos Estados, ou ainda às autoridades
administrativas ou judiciais com poder de decisão, conforme o caso, para a prática de atos de sua
competência.
3 Art 25. A Câmara terá comissões permanentes e especiais;
6 4º As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação própria da
autoridade judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela
Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros para apuração de
fatos determinados e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao
Ministério Público, para promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
4 Art 35 - Compete privativamente a Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, entre
outras:
XV - Criar comissão parlamentar de inquérito, sobre fato determinado, com prazo certo, mediante
requerimento de um terço de seus membros;
5 Art 46 - A Câmara Municipal, mediante requerimento fundamentado em 1/3 (um terço) de seus
membros, criará Comissão Parlamentar de Inquérito que funcionará na sede da Câmara, através
de resolução baixada pela Presidência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da leitura
do requerimento em Plenário, para apuração de fato determinado, que se inclua na competência
municipal e por prazo certo, que não será superior a 90 (noventa) dias, prorrogáveis até por igual
período, a juízo do Plenário, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais, além de outros previstos em Lei e neste Regimento.
investigação próprios de autoridades judiciais, podendo determinar diligências
que se acharem necessárias, requererem a oitiva de Secretários e quaisquer
outras autoridades, ouvir indiciados e testemunhas, requisitar informações e
documentos e transportar-se aos lugares que achar necessário para elucidação
dos fatos.
Ainda conforme os já mencionados diplomas, o relatório desta Comissão
será endereçado ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM),
Ministério Público Federal (MPF), Agência Nacional de Águas e Saneamento
(ANA) e Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama), para adoção das
medidas pertinentes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
em 4 de junho de 2024.
Brena E a Barbosa msn la Cardoso
Feitoza Baranda
União Brasil União Brasil
Antôniá Massilon & Medeiros Flávio : Costa Farias
Cursino União Brasil
Partido Socialista Brasileiro
| N
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Partido Progressistas
JUSTIFICATIVA
1.DA SITUAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM PARINTINS E
Omissão DO PODER PÚBLICO
1.1. DA SITUAÇÃO DA ÁGUA
É fato conhecido que a população de Parintins sofre com a qualidade
da água, situação que se arrasta há anos (doc. 01).
Consoante relatório de 2023 da Companhia de Saneamento do
Amazonas (Cosama, docs. 02 e 03), 22 dos 26 poços” do município estão
contaminados”. Entre os compostos químicos e biológicos encontrados, estão
amônia, manganês, ferro, nitrato de alumínio e coliformes?.
$ https://amazoniareal com br/populacao-de-parintins-consome-agua-impropria-diz-ministerio-
da-saude/
7 http:/Avww.cosama am.gov.br/novos-relatorios-da-cosama-e-fvs-rcp-confirmam-a-
ermanencia-do-problema-de-contami -da-: -em-
parintins/&;-:text= Identificou%20a%20conta mina %C 3%A7%C3%A30%20de%2022,%C3% AG%2
Oimpr%C3%B3pria%20para%200%20consumo.
8 Segue trecho da conclusão dos estudos, páginas 18 e 19:
A partir dos resultados obtidos na região urbana da cidade, verifica-se quanto a parte
microbiológica, apenas 3 pontos apresentaram C. Totais, enquanto apenas o PT16 foi constatado
a presença de E. Coli. (...)
Ainda sobre a zona urbana, dos 28 pontos coletados na zona urbana, 20 pontos apresentaram
alumínio total acima do permitido, média de 0.7 mg/l de alumínio nas amostras inclusive ponta
de rede. (...)
Quanto ao Ferro, 15 pontos apresentaram ferro acima do permitido, média de 0,5 mg/I de ferro
nas amostras. (...)
Para manganês, 23 pontos apresentaram valores acima do permitido de manganões, média de
resultado 0,25 mg/ 1 de manganês. (...)
Observou-se também que 11 pontos apresentaram resultados de amônia acima do limite
permitido pela portaria 888, estando no valor médio de 1,97 mg/L. (...)
Porém, o dado mais alarmante é o de Nitrato. 20 pontos resultaram em valores de nitrato fora do
limite estabelecido, com valores bem expressivos, houve pontos que atingiram o valor de 400
mg/l de nitrato. Ainda sobre nitrato, em determinados pontos que os valores de nitrato chegaram
aos valores 200, 300 e até mesmo 400 mg/L, onde a legislação estabelece um limite de até 10
mg/L de nitrato na água, ou seja, mais de 1000%, 2000% acima do valor permitido pela portaria.
PlLos
Em 2005, laudo da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (doc.
04) já indicava a contaminação dos postos de Parintins. Em 2019, novo estudo da
mesma empresa pública constatou a persistência dos problemas (doc. 05)º.
Em que pese estes estudos, o Poder Executivo Municipal se manteve
absolutamente inerte, chegando, inclusive, a dispensar a ajuda do Governo do
Estado, conforme se extrai de nota do Saae (doc. 06) e matéria divulgada no site
BandNews (doc. 07)'º.
No fim de 2023, o Ministério Público do Estado do Amazonas, em
Recomendação expedida pelo Titular da 1º Promotoria de Justiça desta urbe
(docs. 08 e 09"), Dr. Ricardo Mitoso Nogueira Borges, recomendou à
administração municipal a adoção de diversas medidas para corrigir as falhas do
abastecimento.
Não se teve notícia de quais das recomendações do Parquet foram
adotadas. O plano de trabalho deveria ter sido apresentado até 31/01/2024, sem
também haver notícia de sua entrega.
Sem ter feito qualquer medida efetiva durante este tempo, o Executivo
editou o Decreto nº 57/2024 (doc. 10), para transparecer uma tentativa de
mostrar que teria tomado alguma providência. Todavia, conforme há de se
mostrar, tal diploma é absolutamente ilegal, levando profundas suspeitas das
razões que levaram a sua edição.
º segue trecho da conclusão do estudo, página 46: “O setor norte apresenta elevado grau de
contaminação química. Dos 14 poços de abastecimento público localizados no setor, apenas dois
(PT-06 e PT-12) produzem águas consideradas potáveis de acordo com a Portaria 05/2017-MS”.
10 https:/Awww bandnewsdifusora.com br/prefeito -de-parintins-nao-quer-ajuda-do-estado-
para-resolver-contaminacao-da-agua-afirma-cosama/
" https://revistacenarium.com.br/prefeito-de-parintins-recebe-ultimato-do-mp-am-para-
providencia-sobre-contaminacao-da-agua/
É
dp Lie e
Assim sendo, detendo o dever legal de agir e sem de fato fazê-lo,
expondo a população ao risco de contato com doenças graves'?, justificada está
a investigação sobre a omissão do Poder Executivo Municipal.
1.2. NECESSIDADE DE OITIVA DOS DIRETORES DO SAAE PELA OMISSÃO
Além de nomes do Executivo municipal, três servidores do SAAE
devem explicações a esta Casa sobre o descaso com o fornecimento de água
contaminada aos moradores de Parintins: José Roberto Souza Teixeira, biólogo;
Maria lolanda da Costa Martins, química; e Fermiliano de Souza Tavares,
presidente.
Eles deverão responder sobre o porquê de o Saae não ter tomado
qualquer providência para resolver a situação, e, sobretudo, negar os estudos da
Cosama de 2023, que reiterava o péssimo estado desse mineral.
Importante salientar que, em caso de respostas inconvincentes, eles e
demais servidores do Executivo municipal poderão responder pelo crime do
artigo 270 do Código Penal"?, face à previsão do 81º do referido dispositivo, com
penas que podem chegar a quinze anos de reclusão.
?2 Segue trecho de estudo da Secretaria de Saúde do Acre: As doenças de veiculação hídrica,
como o próprio nome já diz, são doenças em que a água é o principal veículo de transmissão. As
principais são: amebíase, giardíase, gastroenterite, febre tifoide e paratifoide, hepatite infecciosa
(Hepatite A e E) e cólera.
Indiretamente, a água também está ligada à transmissão de verminoses, como esquistossomose,
ascaridíase, teníase, oxiuríase e ancilostomíase. Disponível em: <
http://wwm.telessaude.ac.gov.br/artigo-doencas-de-veiculacao-
hidrica/&:-:text= As%20principais%205%C3%A30%3A%20ameb%CI%ADase%2C%20giard%C3%
ADase,%2C%20ten%C3%ADase%2C%200xiur%WC3%ADase%20e%20ancilostomhC3%ADase. >
3 Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal
Art. 270 - Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou
medicinal destinada a consumo:
Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7. 1990
51º - Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser
distribuída, a água ou a substância envenenada. eo
Po
Por oportuno, também eles deverão ser indagados sobre quem será o
responsável por pagar a multa aplicada pelo Ipaam: se os próprios representantes
do Saae e Poder Executivo, ou, conforme não se espera, a população parintinense.
2. DO DECRETO MUNICIPAL 57/2024
A população parintinense foi surpreendida com o Decreto Municipal
nº 057/2024, de 15 de maio de 2024 (doc. 10), que “reconheceu a situação de
anormalidade caracterizada como situação de emergência no sistema de
abastecimento de água da cidade de Parintins”, em seu artigo 1 o:
Tal decreto teve, aparentemente, duas razões: i) boicotar as ações do
Governo do Estado e ii) danos ao erário, vide várias ilegalidades.
2.1. DO BOICOTE ÀS AÇÕES DO GOVERNO ESTADUAL
Em várias oportunidades, o Governo Estadual ofereceu ajuda ao
Município para resolver a situação da água potável (docs. 11 e 12)!4, sem, todavia,
o interesse por parte da municipalidade.
Consoante notícia publicada no site da Unidade Gestora de Projetos
Especiais (UGPE/AM, doc. 131%), o Governo do Amazonas encaminhou projetos
ao Município para assinar, agora para junho, Termo de Cooperação para iniciar
obras que irão resolver a situação da água tratada para toda a cidade, bem como
levar cobertura de esgoto para 25% da urbe. Ainda conforme a matéria, são
estimados investimentos em R$ 115 milhões.
14 http://uww.cosama.am.gov br/governo-do-amazonas- nicia-as-tratativas-com-prefeitura-
municipal-de-parintins-para-melhoria-da-qualid ade-da-agua-do-municipio,
id https://ww.ugpe.am.gov.br/governo-do-amazonas-encaminha-para-prefeitura-de-parintins-
projetos-de-cobertura-de-agua-e-esgoto-do-prosai/
pr Yo
e
Mesmo com a previsão da assinatura do acordo, o Executivo Municipal
editou o Decreto 57/2024, sem, notadamente, qualquer motivo justificado para
decretação de emergência.
O próprio governo estadual se surpreendeu com a edição do decreto,
tanto que a UGPE oficiou à Prefeitura para explicar quais ações seriam tomadas
por parte desta urbe (doc. 14)'8.
Em resposta a solicitação, o Município informou que a ação municipal
"não irá colidir com o planejamento expresso pelos órgãos estaduais
competentes”. Todavia, tal nota (doc. 15) não apresenta nenhum subsídio técnico,
demonstrando que se trata mais de uma tentativa de explicar o que não possui
nenhum subterfúgio.
Se só existe um sistema de abastecimento em Parintins, notório que
não há como o Município realizar obras ao mesmo tempo que o Governo
Estadual, pelo que se denota a tentativa de sabotagem das obras estaduais.
Chama ainda a atenção, conforme já citado, que o Prefeito rejeitou
várias vezes a tentativa de ajuda estadual, corroborando a tese acima descrita.
Não existe justificativa para rejeitar as tentativas de ajuda. Pelo que se
nota, o interesse político particular se sobrepôs ao interesse público, em total
prejuízo à população de Parintins.
2.2. DO DESVIO DE FINALIDADE
2.2.1. Da utilização de legislação revogada e demais
indícios
16 https://www.ugpe.am.gov.br/governo-do-amazonas-pede-informacoes-a-prefeitura-de-
parintins-sobre-medidas-adotadas-apos-decreto-de-emergencia-no-abastecimento -de-agua-
da-cidade/
+ o
%
Há fortes indícios que o decreto foi editado com nítido desvio de
finalidade.
O prefeito de Parintins esperou 18 anos para reconhecer a emergência
no abastecimento de água.
O próprio decreto, em um de seus “considerandos""”, se utiliza dos
estudos de 2005 a 2019 para justificar sua edição.
Como já citado, a situação de emergência foi “reconhecida” com o
Termo de Cooperação Técnica com o governo estadual emvias de ser assinado.
Noutro ponto, a Lei 14.133/21, a nova Lei de Licitações, por força de
previsão em seu art. 75, VII!'º, veda a dispensa de licitação para obras em caráter
emergencial, quando o fato que houver gerado tal situação tiver ocorrido há mais
de ano.
Dessa forma, se a emergência perdura desde 2005, o Executivo
Municipal não pode realizar nenhuma contratação emergencial com dispensa de
licitação.
17 CONSIDERANDO os estudos promovidos pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais —
CPRM, empresa de economia mista vinculada ao Ministério de Minas e Energia, o qual aferiu a
necessidade de providências a serem executadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto —
SAAE para a melhoria da qualidade da água na Cidade de Parintins.
CONSIDERANDO que os dados de 2005 a 2019 apresentados pela CPRM descrevem a existência
de compostos químicos no sistema de abastecimento de água potável do Município de Parintins,
cujo serviço é prestado pelo Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto - SAAE.
18 Art. 75. É dispensável a licitação:
VII! - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de
atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos
serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens,
públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da
situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser
concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou
da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa
já contratada com base no disposto neste inciso;
(2
(a
Para burlar essa exigência legal, o Decreto, em seu artigo 5º", fez
menção à já revogada Lei de licitações nº 8.666/93, que não possuía tal exigência.
Da leitura do quadro, a conclusão que se chega é de uma tentativa
lamentável de contratação “emergencial” para causar verdadeiro dano ao erário
municipal.
Verifica-se, portanto, que o Decreto Municipal é contrário ao interesse
público, no que incorre em notório desvio de finalidade. Nesse sentido é a lição
de José dos Santos Carvalho Filho?º:
No elemento finalidade, o vício consiste na prática de ato direcionado
a interesses privados, e não ao interesse público, como seria o correto
(desvio de finalidade).
Conforme se verá adiante, houve uma tentativa de perfuração ilegal
de poço artesiano, com base no famigerado Decreto, pelo que resta cristalino a
intenção de causar dano ao erário, o que justifica as investigações por parte desta
Casa.
2.2.2. Das ausências de requisitos de emergência e
justificativas para o crédito extrordinário
Não houve nenhuma ocorrência imprevisível apta a ser reconhecida
como situação de emergência. Considerando a já mencionada dispensa de
19 Art. 5º. Com base no inciso IV, do art 24, da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das restrições da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de
aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e
de obras relacionadas com reabilitação dos cenários do desastre, desde que possam ser
concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados
partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos em período acima do
ora indicado.
20 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo — 31. ed. rev, atual. e
ampl. — São Paulo, Atlas, 2017, p. 128.
t
licitação proibida pela legislação, tal ato teve o condão apenas de abrir crédito
extraordinário para fins nada republicanos.
Se o Município de Parintins tem ciência, há pelo menos 18 anos, de
que a situação do abastecimento precisava de correções importantes e não as
fez, não há nenhuma justificativa para decretação de emergência agora.
Registre-se ainda que o Saae Parintins, em 13/11/2023, rechaçou os
resultados da análise da Cosama que indicavam os problemas no fornecimento
de água (doc. 06)?!. A autarquia municipal ainda afirmou que “periodicamente é
feita a desinfecção dos poços e rede de abastecimento de água”, o que
claramente não condiz com os estudos.
Se no fim do ano passado o Município não reconhecia como anormal
seu quadro de distribuição de água, agora que não poderá fazê-lo, sem a
ocorrência de qualquer evento atípico.
O caso desta urbe é o que a doutrina chama por “emergência
fabricada"?2, a qual é aquela decorrente da ação ou omissão, dolosa ou culposa,
da própria administração.
Logo, o próprio Executivo, ao não tomar qualquer providência ao
longo de duas décadas, tenta se aproveitar de sua própria torpeza para
novamente prejudicar a população parintinense, agora via desvio de recursos
públicos.
Apesar de requerer a situação de emergência, o município não pediu
o reconhecimento de tal junto ao Poder Executivo Federal e Estadual, o que não
21 https://saaeparintins com/nota-de-esclarecimento/
22 CAZULO, Igor; TREVIZAN, Cláudio; RUBELO, João; SIMONCELLI, Helton. Licitações em situação
emergencial na administração pública: emergência fabricada, 2022. Disponível em:
<https://unisalesiano.com.br/aracatuba/wp -content/uploads/2022/08/Artigo-Licitacoes-em-
situacao-emergencial-na-Administracao-publica-Emergencia-fabricada-Pronto.pdf>. Acesso em
24 mai. 2024.
E
E
o habilita a receber verbas nessas condições. Em consulta ao S2iD — Sistema
Integrado de Informações sobre Desastres, apenas São Paulo de Olivença e
Manaus estão com situação de emergência reconhecida (docs. 16).
Patente, portanto, que não há qualquer situação de emergência e
tampouco motivo para abertura de crédito extraordinário.
2.3. Das obras realizadas pelo Município de ilegalmente
Dias após a edição do Decreto, começou a perfuração de um novo
poço artesiano. As imagens (doc. 17) comprovam que o serviço foi feito em área
do próprio Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), portanto, em local já
contaminado.
Na verdade, tal “obra” teve o fim de transpassar um caráter de
legalidade, para justificar pagamentos milionários a uma empresa de capital
social de apenas R$ 100.000,00 (doc. 18). Não se tem notícia da experiência dela
em obras do tipo, tampouco houve publicação no Diário Oficial de qualquer início
para autorização.
Nas imagens seguintes, percebe-se a precariedade do serviço
realizado, com os operários dormindo no próprio chão, sem qualquer
equipamento de proteção (doc. 19). Noutro giro, percebe-se que os poços não
atendem nenhuma medida sanitária (doc. 20).
Repisa-se que o governo estadual irá, muito em breve, realizar de fato
as obras que irão resolver o problema da cidade: construção de vários poços
novos, a uma profundidade de 200 metros, para evitar contaminação, e criação
da rede de esgoto.
(o
Conforme o estudo da Cosama, a contaminação atual das águas de
Parintins tem três motivos: a baixa profundidade dos poços?, ausência de
tratamento da água?” e dos dejetos das fossas?. Os problemas têm que ser
atacados em conjunto, sob pena de qualquer nova perfuração ser novamente
contaminada e apenas desperdiçar recurso público.
Logo, tal “obra” — se é que pode ser chamada assim — não irá resolver
de forma algum os problemas da cidade; pelo contrário, podem agravá-lo, pois
foi feita em total dissonância das exigências legais.
Ainda como prova da ilegalidade da obra, verifica-se a ausência de
licenciamento. Ê
Consoante o art. 12, ||, da Lei 9.433/97%, para extração de água de
aquífero subterrâneo — como em Parintins, Aquífero Alter do Chão — faz-se
necessário a obtenção da licença ambiental única. Nesta Unidade da Federação,
ela é concedida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, nos termos
2 segue trecho da página 18 do estudo: Ainda sobre a zona urbana, dos 28 pontos coletados na
zona urbana, 20 pontos apresentaram alumínio total acima do permitido, média de 0.7 mg/1 de
alumínio nas amostras inclusive ponta de rede, observou-se que maiores concentrações de
alumínio estão associadas a profundidade baixa dos poços e a acidez da água.
24 Vale Ressaltar que apenas um ponto recebe cloração, CRD 2 Palmares, porém, ao realizar a
medição de cloro na saída do reservatório, o resultado encontrado foi a zero. Nos demais pontos,
não existe desinfecção ou demais tratamento da água.
25 Página 18: Observou-se também que 11 pontos apresentaram resultados de amônia acima do
limite permitido pela portaria 888, estando no valor médio de 1,97 mg/L A amônia pode estar
presente naturalmente em águas superficiais ou subterrâneas, sendo que usualmente sua
concentração é bastante baixa devido a sua fácil adsorção por partículas do solo ou à oxidação a
nitrito e nitrato. Provavelmente estes valores de amônia existente são
provenientes dos dejetos das fossas sépticas está sendo convertida em nitrato.
26 Art 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos
hídricos:
| - extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo
7 Eater
da Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos nº 01, de 19 de julho
de 2016 (doc. 21), em seus artigos 2º77 e 52,
Em anexo, a LAU nº 113/2021 (doc. 22), concedida para o Saae
Itacoatiara, que confirma a existência do procedimento.
Após denúncia ao órgão ambiental realizada por esta Casa? (docs. 23
a 25), verificou-se que os poços não possuem nenhuma licença ambiental, razão
pela qual o Instituto lavrou auto de infração e apreendeu os equipamentos nas
obras (doc. 26).
Também não houve nenhuma publicação de ordem de serviço no
Diário Oficial em favor da empresa responsável pelas obras — M. R. Poços
Materiais de Construção em Geral (doc. 18), o que comprova o total açodamento
do município.
Assim sendo, a perfuração do poço por empresa que não detém o
conhecimento necessário, aliado à ausência de licenciamento, corroboram o
desvio de finalidade da edição do Decreto, apto a justificar a instalação desta
Comissão Parlamentar de Inquérito.
3. DOS PEDIDOS
Por todas essas razões, julga-se importante a instituição desta CPI,
com a possibilidade de ser ampliada caso venham surgir novos fatos conexos,
27 Art, 2º Águas públicas de domínio do Estado somente podem ser derivadas para quaisquer
consumos, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo, após outorga
através de atos expedidos pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM.
28 Art 5º O IPAAM poderá conceder a outorga preventiva de direito de uso de recursos hídricos
de domínio da União, cuja gestão a ele venha ser delegada nos termos do parágrafo 1º, do artigo
14, da Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
com o fito de debater e investigar práticas ilícitas cometidas pelo Executivo
Municipal que prejudicaram a qualidade de vida dos moradores de Parintins.
Por toda a exposição e, dada a relevância da matéria e insegurança
acerca do tema, solicita-se o apoio dos nobres pares para à aprovação da
presente proposta.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
em 4 de junho de 2024.
Brena SÃO NÉ Cro Barbosa Márcia ES capa
Feitoza Baranda
União Brasil União Brasil
Antôni esa Medeiros Flávio daiCosta Farias
Cursino União Brasil
Partido Socialista Brasileiro
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Partido Progressistas